Política e Economia

MP Arquiva Inquérito Sobre Dívidas da Prefeitura com IPMC

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O Ministério Público de Catanduva arquivou inquérito que apurava as dívidas da Prefeitura com o Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva (IPMC), no governo do então prefeito Geraldo Vinholi.
O arquivamento foi publicado ontem no Diário Oficial do Estado.
De acordo com a portaria, o inquérito que teria sido instaurado em 2016, foi finalizado por conta dos parcelamentos feitos pela Prefeitura e a aprovação da Câmara neste sentido.
No relatório, o promotor Andre Luiz Nogueira da Cunha afirma: “Não obstante o então Prefeito, que já havia firmado acordo anteriormente com o Instituto de Previdência, autorizado previamente pelo Legislativo, tenha novamente incidido em débito, no final do seu mandato, solicitando novo parcelamento, o que conseguiu, urge considerar que o parecer técnico do CAEX concluiu pela inexistência de justificativa para restar em débito para com a Previdência Municipal. Entretanto, pelo teor da Lei n. 5.808/2016, a fls. 845, concluiu-se que os débitos da Prefeitura eram em relação à cota patronal, o que excluiu eventual apropriação indébita ou improbidade administrativa por parte da Prefeitura, na pessoa do Prefeito”, consta.
“Assim, existindo conclusão do CAEX no sentido de inexistir justificativa financeira na contabilidade do Município para não pagar a cota patronal da prestação previdenciária, a existência de acordo, posterior à instauração deste inquérito civil, melhor analisando a questão, impede o ajuizamento de qualquer ação de improbidade administrativa, pois o Executivo restou autorizado pelo Poder Legislativo a parcelar o débito, reconhecendo-se, pois, a boa fé do Prefeito, aceitando-se receber o pagamento dividido em parcelas”, informa ainda.
Ainda segundo o promotor, a prefeitura tem pago o débito. “Desse modo, por ter sido o débito parcelado, constituindo o débito apenas sobre a cota patronal, estando a Prefeitura a pagar corretamente, não está patente no dolo a má fé do Prefeito, mesmo que o parecer técnico não reconheça justificada a inadimplência, motivo pelo qual promove-se o arquivamento deste, submetendo-o ao reexame necessário pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público”.

Karla Konda
Da Reportagem local



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