Política e Economia

Lei Sobre Descontos de Até 70% em Multas Está em Vigor

A lei complementar 925, de 27 de junho de 2018, que estabelece desconto de 70% para pagamento à vista ou até 30 dias em multas aplicadas em Catanduva está valendo em Catanduva. A proposta foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e, a Câmara, por meio da Mesa Diretora, publicou o Ato que mantém os efeitos da nova Legislação. A lei passou a valer na última sexta-feira.
A decisão de ser constitucional foi proferida pelos desembargadores do Órgão Especial do TJ no dia 06 de fevereiro, mas foi publicada nos últimos dias do segundo mês do ano. O prefeito Afonso Macchione Neto entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) alegando vicio de iniciativa, ou seja, que não deveriam ser elaborada por vereador. A legislação partiu de projeto de lei do vereador Nilton Lourenço Cândido e exclui nesse desconto, moratórias e multas de trânsito.
No relatório, escrito por Ferreira Rodrigues consta que: “Em matéria tributária, quando se trata de criação e aumento de tributos, não há dúvida de que a competência legislativa é concorrente, podendo partir tanto de membros do Legislativo, como do Chefe do Executivo (ou até de iniciativa popular), porque nem a Constituição Federal (art.61) e nem a Constituição Estadual (art. 24) estabelecem a exclusividade quanto à iniciativa de leis dessa natureza. Sob esse aspecto, a questão não gera nenhuma controvérsia; mas, quando se trata de lei que concede benefícios fiscais – esse o caso destes autos – surge a necessidade de discussão mais aprofundada a respeito da natureza, efeitos e alcance da respectiva norma, já que nesse tema existem posicionamentos antagônicos, principalmente na área doutrinária. Enquanto para alguns esse tipo de norma – por restringir a receita prevista em lei orçamentária – só poderia se originar de projeto de lei de iniciativa do Executivo, nos termos do art. 174 da Constituição Paulista, para outros, todavia, o entendimento é que, na verdade, não se está legislando sobre matéria orçamentária, ainda que por via reflexa, o que afasta a alegação de que a competência seria privativa do Executivo. Dentre essas duas correntes – ou seja, aquela que entende que a competência é privativa do Chefe do Poder Executivo e aquela que se posiciona pela competência comum ou concorrente – sem embargo dos elevados entendimentos em contrário, é mais razoável que se adote essa última posição porque “a iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. Ante o exposto, pelo meu voto, julga-se improcedente a ação”, consta. Os demais desembargadores acompanharam o voto do relator. Na exposição de motivos do projeto, o vereador afirmava que o objetivo era aumentar o percentual de desconto de pagamento de multas de qualquer natureza, contribuindo assim para quem efetivar o pagamento à vista.

Karla Konda
Da Reportagem Local

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