Política e Economia

Justiça Mantém Tombamento do Viaduto da Sete de Setembro

Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo consideraram que o tombamento do Viaduto Santo Alfredo, da rua Sete de Setembro, é legal e pode ser mantido.
A decisão é referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), na qual a administração municipal é a autora e alegava que o tombamento somente poderia ser realizado pelo Executivo e não decidido por lei criada por vereador.
O projeto de lei, aprovado pela Câmara e promulgado pelo presidente do Legislativo, é de autoria do vereador Wilson Paraná.
De acordo com o relatório do desembargador Márcio Bartori, as Constituições Federal e Estadual não determinam qual poder – Executivo ou Legislativo – possa ser o autor de ações para preservação de bem ou monumentos com valores históricos. ‘Pela leitura dos dispositivos verifica-se inexistir no texto constitucional seja federal, seja estadual, vedação a que o tombamento de determinado bem ou monumento com notável valor histórico e cultural ocorra por meio de lei, tampouco reserva relacionada à iniciativa para deflagração do correspondente processo legislativo. Isso porque, além de a matéria tratada na lei impugnada não se encontrar inserida no rol do artigo 24, §2°, da Constituição Paulista, tanto a Constituição da República quanto a Estadual, ao tratarem da proteção ao patrimônio cultural e de mencionado instituto do direito administrativo, utilizaram o termo“Poder Público”, e não, exclusivamente Poder Executivo”.
Cita ainda que o tombamento é em caráter provisório. “Convém ressaltar, ainda, que, de acordo com o artigo 10, do Decreto-Lei n°25/37, o tombamento instituído através da lei catanduvense possui natureza provisória, o que apenas reforça o entendimento de que não se está a analisar ato concreto de gestão praticado pelo Poder Legislativo no caso dos autos, Constata-se, portanto, que embora possua praticamente os mesmos efeitos do tombamento definitivo, sobretudo no que se refere às limitações de utilização do bem sob tutela, para que o instituto adquira características de definitiva demostra-se necessária, ainda, a prática de atos posteriores, de cunho administrativo, por parte do Poder Executivo, destacando-se, por exemplo, a inscrição do bem no Livro do Tombo competente; a transcrição no cartório de registro de imóveis e a cientificação do proprietário ente público, dentre outros que serão definidos pelo tipo de tombamento a ser implementado”,
Um desembargador votou contrário a decisão da maioria. Elcio Trujillo. “Conforme se apura, a legislação questionada determina o tombamento de um bem público consistente em um viaduto, interferindo na gestão do espaço público, além de impor obrigações a servidores de órgão do Executivo local e, portanto, invadindo a esfera da estrutura administrativa local”, afirmou o desembargador que teve o voto vencido.
O autor da propositura comemorou a decisão do Tribunal de Justiça e, por meio da assessoria de comunicação, afirmou que o tombamento é uma “vitória da população”.
“Estou muito feliz por essa decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Essa não é só uma vitória do vereador Wilson Paraná e da Câmara Municipal, é uma vitória da população catanduvense, que tanto lutou para manter o viaduto, afinal ele é uma importante via de acesso aos bairros Higienópolis, Lunardelli e adjacentes, além da saída da cidade. E com a sua preservação garantimos que o comércio das ruas São Paulo, Sete de Setembro e Rio de Janeiro, não sejam prejudicados”.

Karla Konda
Editora Chefe

CAMPANHA ICESP

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