Política e Economia

Justiça Manda Suspender Construção da CDHU no Alto da Boa Vista

A juíza Ligia Donati Cajon, da 3ª Vara Cível determinou que a Prefeitura de Catanduva e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) cumpram a decisão do desembargador Souza Nery de que seja suspenso o alvará de construção dos prédios que estão sendo instalados no loteamento Alto da Boa Vista. A decisão foi publicada na edição de ontem do Imprensa Oficial do Estado.
Foi na semana passada que foi divulgada a decisão baseada em embargos da associação de moradores e proprietários de terrenos do bairro. Procurada pela reportagem de O Regional, a assessoria de comunicação da prefeitura informou que “A prefeitura de Catanduva ainda não foi notificada”, disse por meio de nota.
Os representantes do Alto da Boa Vista alegam falta de documentação. No texto consta que “houve irregular aprovação dos mencionados alvará de construção e processo administrativo, diante da ausência de realização de audiência pública exigida pelos artigos 36 e 37 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e pelos artigos 196 e 197 do Plano Diretor do Município (LCM nº 355/2006) -, e também de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), razões pelas quais requer a concessão de efeito ativo e posterior reforma da decisão”, consta no texto.
Fotos foram feitas e de acordo com a decisão “indicando que as obras de terraplanagem efetivamente foram iniciadas, desacolhendo o parecer ministerial que recomendou que as obras não fossem iniciadas (ou sua imediata suspensão, caso já iniciadas), até que se finalizem as investigações decorrentes do Inquérito Civil, bem como até que sejam atendidos todos os pressupostos e requisitos necessários para a aprovação do empreendimento”, complementa a decisão.
“Sendo assim, entendo que o recurso deve ser processado com o parcial efeito ativo almejado, determinando-se a imediata suspensão do alvará de construção nº 48.389 ou de qualquer alvará de construção referente ao Processo Administrativo nº 24.165/2013”, finaliza o desembargador Souza Nery.

Cíntia Souza
Da Reportagem local

/* ]]> */