Política e Economia

Juíza Concede Liminar Para que Câmara Envie Denúncias à Comissão de Ética

DANIEL Palmeira deverá dar seguimento ao processo (Foto Divulgação)
DANIEL Palmeira deverá dar seguimento ao processo (Foto Divulgação)

A juíza Maria Clara Schmidt de Freitas, da segunda Vara Cível de Catanduva, concedeu liminar determinando que o primeiro secretário da Câmara, o vereador Daniel Palmeira de Lima (PR), encaminhe a denúncia contra os vereadores Aristides Jacinto Bruschi (PEN), o Enfermeiro Ari, e Wilson Aparecido Anastácio (PT), o Paraná, à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

A decisão se deu no final da tarde de segunda-feira, dia 15, nos autos de mandado de segurança impetrado pelos denunciantes André Nardini, Maria Stela Lima Mastrocola e Miriam Bauab depois de o processo no qual pede a cassação dos mandatos dos dois vereadores foram enviados para a Secretaria da Câmara.

Na decisão, a juíza considera que o Regimento Interno do Legislativo regularia a tramitação deste tipo de processo que deveria passar pela comissão de ética.

“O parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deve ocorrer, pois de acordo com o art. 38 do Regimento Interno da Câmara Municipal “Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto ético, zelando pela observância dos preceitos do Código de Ética e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade da Câmara e do mandato parlamentar. (fls. 40), restando a decisão final de arquivamento ou prosseguimento a cargo do Plenário”, considerou a magistrada.

Ao conceder a liminar, a juíza entendeu que haveria risco de a decisão final do mandado de segurança não mais resolver a questão.

“Assim sendo, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, defiro a liminar em mandado de segurança para determinar à Autoridade Impetrada (1º Secretário da Mesa Diretora Vereador Daniel Palmeira) para que cumpra o rito do Regimento Interno da Câmara Municipal providenciando o encaminhamento da denúncia para a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, prosseguindo-se nos termos dos incisos V e VI do art. 69 do Regimento Interno, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, no caso de descumprimento”, completou a decisão.

A denúncia pede abertura de comissão processante para avaliar se houve infração político administrativa do presidente e vice-presidente da Câmara em razão de supostas irregularidades apuradas na esfera judiciária. Os dois vereadores respondem nas áreas civil e criminal por suposta apropriação de parte de salários de assessores. Ambos negam veementemente as acusações.

O fato de não haver decisão transitada em julgado, ou seja, definitiva no Judiciário foi o argumento utilizado pelo Legislativo para enviar o processo para a secretaria.

Palmeira afirmou no final da tarde que ainda não tinha sido notificado quanto a decisão. “Este vereador, na condição de primeiro secretário, irá cumprir a liminar logo que intimado da mesma oficialmente, entendendo que decisão judicial não se discute, cumpre-se!”, disse. O vereador ressaltou que não estará na cidade nos próximos dias em razão de viagem ao exterior previamente agendada. “Quero deixar claro que amanhã estarei fazendo uma viajem ao exterior, já anteriormente marcada, retornando apenas na próxima terça feira, dia 23 de maio”, disse.

O presidente da Comissão de Ética, Nilton Lourenço Cândido (PSB), comentou a decisão. “É constrangedor alguém bater à porta do Judiciário para restabelecer a lei em uma Casa de Leis. Não faço juízo de valor a respeito, o parecer da comissão é outra discussão, mas não pode arranhar o regimento e nem a lei orgânica”, disse Cândido.

Já o advogado dos denunciantes, Lucas Moreno Progiante, afirmou que o procedimento agora será interno da Câmara. “Agora os Vereadores, através dos posicionamentos individuais e dos votos, dirão à população se eles entendem que houve quebra de Decoro por parte dos denunciados ou se entendem que não”, disse.

Nathália Silva
Da Reportagem Local

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