Política e Economia

Governo Envia PLC Que Concede Isenção de Imposto a Empresa de transporte

O governo municipal enviou a Câmara de Catanduva projeto de lei que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a vencedora da licitação do transporte coletivo em Catanduva. A concorrência já foi aberta.
A justificativa apresentada pelo Executivo é gerar um atrativo a licitação e trazer mais empresas interessadas em participar do certame. Pensando na possibilidade de não ter participantes, a prefeitura também alterou o edital, tirando o valor da outorga e garantindo que a vencedora será aquela que apresentar menor preço na tarifa, com teto fixado em R$ 4.
No projeto de lei complementar, a proposta é reduzir a zero a alíquota do ISSQN.
Aos vereadores, pela exposição de motivos da proposta, a prefeita Marta Maria do Espírito Santo Lopes relembra que a licitação aberta há pouco tempo teve apenas uma empresa participante, na qual foi considerada inabilitada e o processo teve de ser revogado.
“Essa é mais uma medida que estamos tomando, junto a mudanças já feitas no edital, para tornar os serviços de transporte coletivo mais atrativos para empresas que possam prestar um bom atendimento à comunidade”, comenta Marta, em texto encaminhado pela assessoria de Comunicação.
A expectativa da Prefeitura é que a isenção seja levada em conta nos cálculos das empresas concorrentes e que isso reflita de forma favorável na definição da tarifa.
A isenção proposta toma como base a legislação federal, que coloca os serviços de transporte coletivo como uma das três exceções que podem ser objeto de isenção total do ISSQN, conforme leis complementares nº 116/2013 e 157/2016.
O projeto está na pauta da sessão extraordinária que será realizada pela Câmara nesta sexta-feira, dia 19, a partir das 17 horas.
O presidente da Câmara, Luís Pereira, falou sobre o projeto e acredita em sua aprovação. “Eu acredito que sim porque não estamos legislando em uma situação concreta para uma empresa específica, é para qualquer empresa, não tem problema pessoal, é da empresa que vier vencer a licitação que venha com esse incentivo, a modalidade de menor preço é o que vai ser o atrativo para Catanduva”, disse.

Da Reportagem local