Política e Economia

Funcionários Com Ensino Superior Terão Salário 5% Menor

Assine

Os funcionários públicos da prefeitura de Catanduva que possuem ensino superior terão salário 5% menor a partir de agora. Gratificação que era concedida aos trabalhadores passará a não valer. A decisão foi relatada pelo desembargador Evaristo dos Santos, do Tribunal de Justiça e foi publicada na última quarta-feira (10).
No documento consta que o prefeito Afonso Macchione Neto entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com base na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar Municipal que regulam a gratificação de nível universitário para os servidores municipais. “Sustentou, em resumo, inconstitucionalidade da gratificação. Ofensa aos art. 5º, §2º do art. 24, art. 111, art. 128 e art. 144 da Constituição Estadual. Normas impugnadas preveem pagamento indiscriminado do benefício. Vantagem pecuniária que deve atender ao interesse público e às exigências do serviço. Prejuízos financeiros e ofensa à moralidade. Citou precedentes. Daí a liminar e reconhecimento da inconstitucionalidade”, consta na decisão.
Na explicação o chefe do Poder Executivo cita o artigo 108 que mostra que a revisão “geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data: (…) § 6º Fica assegurada a gratificação de curso superior a todos os servidores municipais, com formação universitária regulamentada por lei complementar”, consta.
Além disso, também usa o artigo 159 que consta que “além do vencimento e das vantagens previstas neste Estatuto serão conferidos aos servidores as seguintes gratificações: (…) II – nível universitário; Art. 162. Ao servidor municipal com formação universitária, é devida a gratificação de nível universitário, fixada em 5% (cinco por cento) do valor de seu padrão de vencimentos, independentemente da denominação atribuída ao cargo, emprego ou função que exerce. Parágrafo único. Para fazer jus à gratificação de que trata este Artigo o servidor deverá endereçar requerimento ao Prefeito, comprovando sua habilitação em curso superior”, informa.
O prefeito teria alegado afronta aos artigos 5º; §2º do art. 24; art. 111; art. 128 e art. 144 da Constituição Estadual, o que resultaria em inconstitucionalidade no pagamento desses 5%.
Na decisão que tem 10 páginas consta que o benefício cedido aos funcionários pago mediante apresentação de título universitário. A gratificação, não atende a interesse público ou a qualquer exigência específica das funções e cargos beneficiados por ela. “A vantagem é desprovida de qualquer fundamento razoável. A norma apenas estabelece concessão de gratificação ‘fixada em 5% (cinco por cento) do valor de seu padrão de vencimentos, independentemente da denominação atribuída ao cargo, emprego ou função que exerce’ (art. 162, da Lei Complementar nº 31/96). Imprescindível que gratificação universitária possua relação direta com as funções inerentes ao cargo ocupado. Configurada ofensa a princípios constitucionais, mormente os da moralidade, razoabilidade, interesse público e eficiência. Evidente, pois, a afronta aos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual”, argumenta o relator.
“Há, pois, vício de inconstitucionalidade material afronta aos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual. Portanto, de rigor o acolhimento da ação. Vale ressaltar que não é caso de se valer da declaração por arrastamento, como sugere a D. Procuradoria de Justiça. A redação do §6º, do art. 108, é originária na Lei Orgânica do Município de Catanduva, da mesma forma que o inciso II do art. 159 e art. 162 da Lei Complementar nº 31/96. E esta última lei revogou (art. 385) as Leis nº 789/66, e a Lei 2.096/85, ou seja, normas anteriores à promulgação da Constituição atual”, consta no documento.
A medida, de acordo com a interpretação vale para todos os funcionários, inclusive os que já estão aposentados. A decisão começa a valer a partir do julgamento, sem ser cobrado o valor que foi pago para todos os trabalhadores.
Procurada pela reportagem de O Regional na tarde de ontem (12), a Prefeitura de Catanduva informou que “Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que declarou inconstitucional os artigos da legislação que concediam gratificação universitária ao funcionalismo público municipal. Referida ação foi gerada em razão de questionamentos feitos pelo Ministério Público (MP), que considera ilegal o pagamento desse benefício. Trata-se de entendimento do MP para todas as cidades do Estado que concediam esse tipo de benefício, e diversas outras ações judiciais já foram propostas por outras cidades nesse mesmo sentido”, informou por meio de texto.

Cíntia Souza
Da Reportagem local