Política e Economia

Em Última Sessão Antes do Recesso, Vereadores Votam 9 Projetos de Lei

Em última sessão realizada pela Câmara de Catanduva, os vereadores devem analisar nove proposituras.
Na ordem do dia, estão inseridos para serem analisados, o Plano de Desenvolvimento do Turismo Receptivo, de autoria do Executivo, o projeto de lei que estabelece as diretrizes para a elaboração da peça orçamentária de 2020, o que autoriza a prefeitura a permutar uma área de sua propriedade, o projeto que consiste em doação de duas áreas para a Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva.
Além desses, os parlamentares votam ainda o projeto de lei de autoria do vereador André Beck, que trata sobre a autorização para a Saec de um fundo assistencial para garantir isenção total nas contas de água de pessoas carentes, outra proposta que se for aprovada, permite que a prefeitura liquide débitos com um munícipe e os dois projetos de lei de autoria do vereador Wilson Aparecido Anastácio que trata sobre o programa de recuperação fiscal do município e da Saec.
Na primeira proposta, o vereador afirma que o Programa de Recuperação Fiscal de Catanduva, se aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo Executivo, será para o parcelamento de dívidas vencidas até 31 de maio de 2019.
Os contribuintes inadimplentes poderão, caso vire lei, parcelar débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, Contribuição de Melhoria e Taxa de fiscalização de funcionamento.
Na proposta, os inadimplentes terão opções de pagamento da seguinte forma: “Pagamento à vista ou em até seis prestações, desconto de 100% no valor de multas aplicadas, parcelamento em até12 meses, desconto de 90% do valor de multas, pagamento de até 30 parcelas mensais com 75% de desconto do valor de multa; em 18 meses, desconto de 85%, em 20 meses, desconto de 80%, em pagamento de até 36 parcelas com redução de 70% de multa.
Consta ainda eu nenhuma parcela pode ser inferior a 20 Unidades Fiscais de Referência de Catanduva.
Em sessões extraordinárias, os vereadores votam um projeto de autoria do vereador André Beck e as diretrizes para o orçamento de 2020, se forem aprovadas em primeira discussão durante sessão ordinária.

Da Reportagem Local