Política e Economia

Decreto Que Regulamenta Transporte Por Aplicativos é Publicado

O decreto que regulamenta o transporte por aplicativos foi publicado em Catanduva. A Lei Municipal 5.977 foi aprovada em janeiro deste ano. Para poder atuar em Catanduva, as empresas dependerão de licença da prefeitura e a fiscalização será feita pela Secretaria de Trânsito e Transportes Urbanos (STU) a exemplo do que é feito com a frota do município. Transporte por aplicativos já é realidade em Catanduva desde a aprovação da lei.
Além de alvará, é necessário solicitar o credenciamento. As duas solicitações devem ser renovadas a cada 12 meses por meio de requerimento enviado à STU. A antecedência para a solicitação é de no mínimo 30 dias do vencimento. Caso os requisitos sejam descumpridos, a empresa será descredenciada.
Ainda de acordo com o decreto, as empresas ficam responsáveis por cadastrar os motoristas e os veículos prestadores do serviço, além de organizar a atividade, exigir dos motoristas a comprovação de requisitos básicos como a quitação eleitoral, além de intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas. A empresa também deverá exigir que os motoristas estejam devidamente habilitados e capacitados. Informações sobre a tarifa praticada e estimativa do preço também são de responsabilidade da empresa que não poderá superar o valor máximo previsto.
O motorista deve ser identificado com foto também pela empresa, além de identificar o modelo do veículo e o número da placa, assim como os mapas e o sistema de avaliação de qualidade do serviço. Recibo eletrônico com a origem e destino da viagem, além de tempo total e distância da viagem e o trajeto serão de responsabilidade da empresa.
Poderão atuar como motoristas de aplicativos, aqueles que moram em Catanduva e tenham CNH na categoria B ou superior com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR), além de comprovar a inscrição como contribuinte motorista autônomo no INSS, apresentar certidões judiciais e criminais negativas, assumir compromisso de prestação de serviço exclusivamente por meio de aplicativos, além de possuir comprovante de seguro que cubra acidentes pessoais de passageiros para morte e invalidez permanente e para despesas médico-hospitalares, além de seguro obrigatório, o DPTVA.
Já entre as exigências dos veículos, eles devem estar cadastrados em operadoras de aplicativos com certificado de registro e licenciamento de veículo em dia, além de atender as condições necessárias à segurança e higiene, possuir idade máxima de 10 anos, capacidade de até quatro passageiros e ter ar condicionado e quatro portas. Toda a documentação tanto do profissional, quanto do veículo devem ser apresentadas na STU. Todos os detalhes estão na edição da última quinta-feira do Imprensa Oficial.

Cíntia Souza
Da Reportagem Local