Política e Economia

Decreto Municipal Altera Regulamentação Sobre o Transporte Por Aplicativos

Por meio de decreto municipal, a prefeita Marta Maria do Espirito Santo Lopes alterou trechos da regulamentação do transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O novo decreto de número 7.640, de 12 de julho de 2019, mantém agora que a origem e destino das viagens realizadas precisam ter os dados do motorista e incluir horário de início, horário de término, trajeto e preços.
Para o motorista atuar por meio de aplicativos é preciso além das outras determinações anteriormente definidas, é preciso ter um automóvel registrado no nome do condutor ou possuir autorização de uso mediante alienação fiduciária ou demonstrar parentesco até terceiro grau com o proprietário do veículo, ou ser locatário de veículo de empresa do ramo ou ainda possuir contrato entre pessoas físicas.
Consta ainda que “A exploração da malha viária pelos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, implicará em pagamento de preço público, instituído neste Decreto, como contrapartida do direito de uso intensivo do viário urbano no valor de 0,01 UFRC por km rodado, medido pelo programa que gerencia o aplicativo.”

Para credenciamento
Os motoristas cadastrados junto às operadoras (OTRPI) bem como os veículos utilizados na execução dos serviços deverão cumprir as exigências previstas na Lei Federal nº. 13.640, de 26 de maio de 2018 e no Decreto nº 7.599/2019.
Os motoristas precisam entregar os seguintes documentos possuir carteira nacional de Habilitação (CNH) válida, nas categorias “B” ou superior, com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR); comprovar inscrição como contribuinte motorista autônomo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); apresentar certidões judiciais criminais negativas expedidas pelas Justiças Estadual e Federal; assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio dos aplicativos; possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes pessoais de passageiros (APP), para morte e invalidez permanente, e para despesas médico-hospitalares além do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); comprovação de cadastrado em operadora de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede regularizada no Município de Catanduva; estar inscrito no rol de contribuintes da municipalidade como motorista autônomo.
Também precisa apresentar documentações do veículo. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) em dia, comprovando: possuir idade máxima de 10 anos, a contar do ano de fabricação; capacidade para até 4 passageiros, excluindo o condutor; possua pelo menos 4 portas e ar condicionado;
A credencial expedida ao motorista no ato do seu credenciamento municipal deverá ser renovada a cada 12 meses, por meio de requerimento à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos (STU), com antecedência mínima de 30 dias, acompanhado dos documentos .

Da Reportagem Local