Política e Economia

Conselho Superior Rejeita Recurso e Inquérito Sobre Canalização Continua

O Conselho Superior do Ministério Público rejeitou recurso da empresa contratada para obras da canalizaçao do rio São Domingos sobre o inquérito instaurado pela promotoria que investiga a utilização dos recursos e a rejeição da Câmara ao projeto de lei que autorizava a realizaçao dos trabalhos.
A decisão do Conselho Superior ocorreu no último dia 06 e foi publicada na edição de quinta-feira do Diário Oficial do Estado. Com a rejeição ao recurso, o inquérito segue seus trâmites.
Conforme a portaria de instauração de inquérito, a representação foi formulada pelo vereador Benedito Alexandre Pereira, Ditinho Muleta. “ Por representação do Digno Vereador de Catanduva Benedito Alexandre Pereira soube-se que o Excelentíssimo Senhor Prefeito de Catanduva, Afonso Macchione Neto, enviara o Projeto de Lei n. 21/2018, que não fora aprovado pela Câmara, pretendendo a abertura de crédito adicional no orçamento municipal, objetivando a execução da canalização de trecho do Rio São Domingos entre as Ruas Ceará e São Paulo, bem como obras para transposição do Rio na altura da Rua 24 de fevereiro, além da execução de galerias, nas Ruas Mongaguá, Altair e Antonio Girol. Entretanto, mesmo com a rejeição do referido Projeto de Lei, o Prefeito editou os De­­­­­­­cretos n.s. 7.424/2018, 7.468/2018 e 4.472/2018, que suplementavam dotações orçamentárias e abriam créditos adicionais especiais no orçamento vigente, considerando o Poder Legislativo que teria havido exorbitância no Poder Regulamentador do Prefeito, que teria que ter obtido a suplementação por autorização legislativa, e não poder Decretos, sustando os efeitos dos referidos Decretos pelo Decreto Legislativo n. 230/2019”, consta no documento elaborado pelo promotor André Luis Nogueira da Cunha.
Cunha cita ainda que mesmo com a desaprovação da Câmara, a prefeitura realizou a licitação e iniciou as obras neste ano.
“A princípio, não obstante a documentação enviada pela Municipalidade, é preciso bem compreender se a concorrência n. 22/2018 não estaria inserida no Projeto de Lei Complementar n. 21/2018, o qual restou rejeitado, e, portanto, se seria possível realizar a obra sem consultar, novamente, o Poder Legislativo. Ademais, é de rigor também, embora não conste da representação, a avaliação da concorrência n. 22/2018. Desse modo, caso reste comprovada a desobediência ao Decreto Legislativo, bem como dano ao erário, podem restar caracterizadas as condutas dos artigos 10 e 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, motivo pelo qual dá-se por instaurado inquérito civil para cabal apuração dos fatos, indicando-se como investigados o então Prefeito de Catanduva, o Excelentíssimo Senhor Doutor Afonso Macchione Neto, a Prefeitura de Catanduva e o consórcio executor da obra, Consórcio Coplan-Tecla”, finaliza.

Da Reportagem Local