Política e Economia

Conselho Superior do MP Pede Mais Informações Sobre Gratificações

(O Regional)
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O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) decidiu converter em novas diligências o arquivamento de inquérito civil instaurado pela Promotoria de Patrimônio Público de Catanduva para investigar gratificações concedidas a servidores cedidos à Câmara de Vereadores.
“Arquivamento fundamentado na regularidade da instituição das gratificações por resolução e pela ausência de elementos de improbidade administrativa. Conveniência da realização de outras diligências, de modo a melhor compreender a situação em análise. Conversão do julgamento em diligência, a fim de que o I. Promotor de Justiça, dentre outras que entender cabíveis, adote as seguintes providências: a) apure quais servidores recebem as mencionadas gratificações, tendo em vista que o Projeto de resolução n. 05/2007 não discrimina a quais servidores ela será devida; b) apure qual a justificativa para implementação da gratificação para os servidores eventualmente apontados como beneficiários pela Câmara”, decidiu o conselho acompanhando voto da relatora Mônica de Barros Marcondes Desinano.
A investigação foi iniciada pelo promotor André Luiz Nogueira da Cunha após representação. Na portaria de início da apuração, o representante do MP descreveu que “soube-se que a Câmara Municipal de Catanduva instituiu, nos últimos anos, diversas gratificações aos servidores cedidos pela Prefeitura de Catanduva, por ato da Presidência ou da Mesa Diretora, sem a respectiva lei específica, nem que estivesse demonstrada que referida gratificação existia para os servidores efetivos e concursados quando exercessem função de chefia, assessoramento ou direção, mas simplesmente por estarem cedidos pela Prefeitura”. O Legislativo defendeu que as gratificações seriam regulares porque teriam sido aprovadas pelos vereadores de acordo com o artigo 103 do Regimento Interno da Câmara, segundo o qual caberia “à Câmara cabe a regulamentação dos assuntos de sua economia interna”.
“Esclarecidas, portanto, as gratificações pagas, que decorrem de resolução, nos estritos termos da regulamentação da economia interna do Poder Legislativo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou irregularidade a ensejar providências por parte do Ministério Público, já que próprias da autonomia financeira do Poder Legislativo”, concluiu Cunha em junho.

Nathalia Silva
Da Reportagem Local