Política e Economia

Concessionária Diz que Artesp Desrespeita Contrato Para Redução de Tarifas

RODOVIA é administrada pela concessionária TEBE (O Regional)
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A concessionária que administra a Rodovia Comendador Pedro Monteleone, chamada de Rodovia da Laranja, afirmou que irá recorrer da decisão judicial que declarou nula prorrogação de prazo do contrato em mais 84 meses.
“A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, por 3 votos a 2, deu provimento ao recurso interposto pela ARTESP que havia julgado improcedente ação que visa à anulação do termo aditivo que reconheceu o desequilíbrio econômico-financeiro e estendeu o prazo da concessão. O apertado resultado e a demora para concluir o julgamento demonstram a inexistência de estabilidade jurídica da tese da ARTESP. Temos certeza que as instâncias superiores revisarão esta decisão e recolocarão a sentença original, que deu razão à TEBE com fundados argumentos”, respondeu a concessionária em resposta a questionamento de O Regional. A concessionária criticou a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) pelo ajuizamento de ação buscando reverter prorrogação de contrato autorizada em 2006. A concessionária ganhou a ação em primeira instância, mas, em recurso de apelação, o Tribunal de Justiça atendeu ao pedido do órgão Estadual. Para a concessionária, a intenção da agência paulista seria pressionar eventual redução de tarifas.
“A TEBE não pode deixar de externar a preocupação com a decisão proclamada no dia 17/04/2018. O desrespeito às disposições legais e às condições contratuais com o propósito de obter redução tarifária. Condutas de desrespeito à segurança jurídica tendem a afastar investidores. Os poucos que se aventurarem embutirão o ‘custo ARTESP’ nas suas propostas, para mitigar o risco da futura violação das disposições contratuais”, completou a empresa.
De acordo com a Artesp, além desta ação, outras nove foram ajuizadas contestando os aditivos de 2006.
“Tramitam na Justiça 10 ações semelhantes do Governo Paulista e da Artesp para anular Termos Aditivos de 2006 cujos cálculos para reequilíbrio contratual foram baseados em receita de pedágio projetada e não na real. Além da decisão de hoje, a justiça já validou em primeira instância as anulações dos aditivos das concessionárias CCR Autoban, CCR SPvias, Vianorte (Arteris), Autovias (Arteris) e da Renovias (Encalso Construções e Grupo CCR)”, apontou o órgão.

Nathália Silva
Da Reportagem Local