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Política e Economia

Comissão da Câmara Quer Explicações de Secretária de Finanças Para Dois Projetos

Prefeito queria aprovar os dois projetos em regime de urgência, mas Câmara pediu vistas
Nathália Silva
Da Reportagem Local
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara quer explicações da secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura Kátia Regina Penteado Casemiro sobre dois projetos de lei sobre o lixo que o prefeito Geraldo Antonio Vinholi (PSDB) tentou aprovar em regime de urgência nesta semana.
Trata-se do Projeto de Lei (PL) 128/2015 que pretende classificar os grandes geradores de resíduos sólidos domiciliares e do Projeto de Lei Complementar (PLC) 114/2015 através da qual Vinholi quer alterar artigos de lei de 2008 que regula o tratamento, coleta e destinação de resíduos produzidos por serviços de saúde.
Ambos os projetos receberam parecer favorável a aprovação por parte dos membros da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) que representa os interesses do Governo no Legislativo: Marcos Crippa (PTB) e Luis Carlos Pereira da Conceição (PSDB). O parecer da CCJC rachou com o pedido de vistas de Francisco Batista de Souza (SD), o Careca. O mesmo aconteceu na Comissão de Finanças que teve dois votos por vistas de Cidimar Roberto Porto (PMDB) e Aparecido de Lima (PV) e um pela aprovação de Marcos Crippa. O pedido de vistas prevaleceu na decisão do plenário.
PL 128
O Projeto de Lei 128 de 2015 divide em duas classes os grandes geradores de resíduos sólidos domiciliários. O primeiro é composto por estabelecimentos comerciais, públicos ou industriais que produzam diariamente volume igual ou superior a 100 litros. Já o segundo grupo compreenderá condomínios de uso não residencial ou misto que produza volume diário igual ou superior a mil litros. Esses espaços terão que elaborar planos de gerenciamento de resíduos que passarão pelo crivo da Secretaria de Meio Ambiente. A proposta é que os grandes geradores se responsabilizem pela destinação de seu lixo.
PLC 114
Já o Projeto de Lei Complementar 114 de 2015 pretende repassar aos estabelecimentos que oferecem serviço de saúde os custos pela coleta e destinação do lixo produzido nestes locais. A proposta de lei prevê inclusive que o Município possa prestar esse serviço aos hospitais, mediante cobrança com acréscimo de 30%. Estes estabelecimentos também devem ser sujeitos a apresentar plano de gerenciamento de resíduos.