Política e Economia

Catanduva é a 10ª Cidades Com Mais Leis Inconstitucionais no Estado

Dados fazem parte do Anuário da Justiça de 2019 divulgado recentemente

Karla Konda
Editora Chefe

Catanduva ocupa neste ano a 10ª posição de cidades com mais leis julgadas inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os dados fazem parte do Anuário da Justiça de 2019, e apresenta a quantidade de ações movidas e consideradas procedentes nos municípios.
Ao todo em Catanduva foram nove Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) movidas, principalmente pelo Poder Executivo. Destas, sete foram consideradas procedente e duas improcedentes.
Na região, somente São José do Rio Preto teve mais leis barradas pela Justiça e, em sua maioria, de autoria de vereadores, consideradas vicio de iniciativa, ou seja, que só poderiam ser apresentadas pelo Executivo, por na maioria das vezes, gerar custos a administração pública.
Catanduva já liderou o ranking de leis inconstitucionais. Foi em 2013.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou três vezes mais ADIs em 2018 do que em 2012, ano em que o Anuário da Justiça produziu o primeiro ranking de inconstitucionalidade em São Paulo. Nesse período, constatou-se que 85% das leis paulistas questionadas violaram a Constituição Estadual. Ou seja, de cada dez ações julgadas no mérito, pelo menos oito retiraram leis ou seus artigos do ordenamento jurídico. Os principais motivos que levaram e continuam a levar a esse resultado são o vício de iniciativa e a ofensa ao princípio da separação de poderes, quando vereadores e deputados legislam no lugar do Poder Executivo e vice-versa.
Já não é mais aceito pela corte, entretanto, o argumento de que a lei é inconstitucional porque cria despesas sem indicar a fonte de custeio. De 2016 para cá, esta foi a terceira fundamentação jurídica mais usada pelos autores de ADIs.
O Órgão Especial consolidou o entendimento de que “a falta de indicação da fonte de custeio não desqualifica a lei, apenas a torna inexequível no exercício corrente”. Em seus votos, o desembargador Márcio Bartoli costuma sugerir que o problema orçamentário da nova lei pode ser resolvido de três maneiras: com a sua inserção nos gastos já previstos; por meio de créditos suplementares; ou com a sua inclusão no planejamento orçamentário do próximo ano.

Anuário da Justiça
Em agosto de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, entretanto, pela constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que preveem a necessidade de apontar a fonte de custeio ao criar lei que aumente despesas, benefícios ou serviços relativos à seguridade social.
Por outro lado, o Órgão Especial definiu que não cabe ao Poder Legislativo estipular prazo para que o Executivo regulamente a norma aprovada. E, nesses casos, há violação ao princípio da separação de poderes e inconstitucionalidade. O desembargador Márcio Bartoli abre mão do seu entendimento contrário e segue a posição majoritária do colegiado nesse sentido.
O tema mais recorrente nas ações levadas ao Órgão Especial continua a ser a criação de cargos em comissão por prefeituras e câmaras municipais. Todas elas foram propostas pelo Ministério Público do estado de São Paulo. Nesses casos, são declarados inconstitucionais os cargos com atribuições burocráticas que são transformados em cargos de diretoria, assessoria e chefia, inclusive os de diretor jurídico e de advogados dos municípios. De acordo com a corte, essas funções não justificam a nomeação sem concurso público.
Em outubro de 2018, o STF julgou o RE 1.041.210, com repercussão geral reconhecida, e definiu tese para padronizar as decisões sobre o tema. Segundo os ministros, a criação desses cargos não se justifica para o desempenho de atividades burocráticas; deve haver relação de confiança entre a autoridade e o servidor nomeado para o cargo; o número de cargos comissionados deve ser proporcional à quantidade de servidores ocupantes de cargos efetivos; as suas atribuições devem estar descritas de forma clara e objetiva na lei que os instituir.
Os desembargadores de São Paulo costumam citar em suas decisões também o Tema 612 de repercussão geral, no qual o STF manifestou entendimento no sentido de ser “vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado”.