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Política e Economia

Câmara Votará no PL de Aumento da Contribuição Descontada Dos Servidores

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Existe um Projeto de Lei Complementar que prevê o aumento da contribuição descontada dos servidores públicos municipais estatutários que iria dos 12% atuais para 14%. Esse projeto já foi duas vezes para Câmara Municipal na gestão, Macchione e Marta e as duas vezes que foi para Câmara foi rejeitado.
Segundo Edson Andrella, Diretor Superintendente do Instituto de Presidência dos Municipiários de Catanduva (IPMC), caso seja aprovado o projeto dessa vez, a contribuição será recolhida ao IPMC e será utilizada para diluir o déficit técnico atuarial, que é o valor das reservas que temos que constituir para garantir o pagamento dos segurados no futuro. A nova alíquota entra em vigor no primeiro dia útil, do quarto mês, subsequente à publicação da Lei.
Andrella explica que o aumento de contribuição deve se dar por força do contido na Reforma da Previdência, Emenda Constitucional 103/19, artigo 9ª , § 4º, que dispõe que a contribuição dos filiados a Regime Próprio de Previdência, não pode ser inferior a contribuição dos servidores da União que foi fixada em 14%.
“A não adequação da nossa legislação ao comando constitucional implica em ficarmos em situação irregular perante a União com vedação do Município em receber recursos voluntários (emendas parlamentares, projetos, etc…). O Tribunal de Contas vem agindo fortemente no acompanhamento da fixação da alíquota em 14% e também na adoção da Reforma da Previdência como um todo” explicou Edson Andrella.
A não adoção da alíquota de 14% implica em uma renúncia de receita para o IPMC, sendo que os responsáveis por esta renúncia poderão ser responsabilizados.
“Assim, cabe ao gestor da previdência municipal provocar, ao Chefe do Executivo enviar o projeto à Câmara Municipal e aos Vereadores apreciarem a matéria, para se eximirem de responsabilidade perante os órgãos de fiscalização e controle” finaliza Andrella.

Ariane Pio
Da Reportagem Local