Política e Economia

Câmara Vota Decreto que Pretende Tirar a GCM da Fiscalização do Trânsito

GCM foi autorizada a fiscalizar trânsito em 2015 (Assessoria Prefeitura)
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A Câmara de Vereadores votará em discussão única nesta terça-feira, dia 12, Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que pretende sustar outro decreto que autorizou em 2015 a Guarda Civil Municipal (GCM) a fiscalizar o trânsito. Nove vereadores assinaram o projeto.
Na prática, caso o texto seja aprovado nesta terça-feira, a GCM não poderá mais aplicar multas por infrações de trânsito. A justificativa da Mesa Diretora é de que o decreto editado pelo ex-prefeito Geraldo Antônio Vinholi (PSDB) seria ilegal.
“Nem se alegue que a Municipalidade efetuou referida atribuição por meio da edição do Decreto Municipal nº 6.839/2015, pois como é de conhecimento de todo decreto somente é permitido regulamentar dispositivo contido em lei, pois se encontra em situação inferior na hierarquia das leis e, portanto, não possui força de lei, sendo vedada sua equiparação à mesma. Não havendo lei municipal que atribuía a competência à guarda para atuar no trânsito, por extensão, não há como regulamentar a mesma nesse sentido”, argumentam os autores do decreto que será votado hoje.
O projeto é assinado pelos membros da Mesa Diretora: A­­-ris­­tides Jacinto Bruschi (PEN), o Enfermeiro Ari; Wilson Aparecido Anastácio (PT), o Paraná; Daniel Palmeira de Lima (PR) e Benedito Alexandre Pe­­reira (DEM), o Ditinho Muleta. Além deles, assinaram o documento André Beck (PSB); Amarildo Davoli (PSB); Onofre Delbson Baraldi (PTB); Maurício Gouvêa (PV); Nilton Lourenço Cândido (PSB) e Antônio Altamir Ferreira (PT), o Gaúcho.
A ideia de sustar o decreto que autorizou a GCM a multar no trânsito partiu de Beck em requerimento aprovado pelo Plenário no mês de março. No requerimento, o vereador afirmava não ter encontrado lei municipal que autorize a GCM a atuar na fiscalização de trânsito e pediu a suspensão das autuações pela corporação.
“Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário e na forma Regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Catanduva Afonso Macchione Neto, para que suspenda imediatamente a realização de fiscalização e aplicação de multas de trânsito pelos membros da Guarda Civil Municipal”, pediu Beck.

Nathália Silva
Da Reportagem Local