Política e Economia

3ª Câmara do Direito Público Deve Julgar Recurso do MP Contra Absolvição de Macchione

A 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça, incluiu na pauta do dia 15 de outubro, a apelação do Ministério Público contra a decisão da 2ª Vara Cível de Catanduva, que absolveu o ex-prefeito Afonso Macchione Neto em uma das ações que apuravam improbidade administrativa na compra de materiais utilizados para as festas de carnaval de 2010, 2011 e 2012. A promotoria afirma que a dispensa de procedimento licitatório obrigatório para aquisição dos materiais para os festejos carnavalescos do ano de 2010, 2011 e 2012 configurou ato de improbidade administrativa, e pede a condenação do ex-prefeito e suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos e pagamento de dano material, no valor R$ 13.650,00. Valor da despesa da prefeitura, que teria sido gasto sem licitação.
A decisão em considerar improcedente a ação foi da juíza Maria Clara Schmidt de Freitas, datada de janeiro deste ano.
Na sentença, a magistrada cita os motivos. “A inicial não demonstra nenhum dano ao erário. Todos os objetos dos contratos foram devidamente cumpridos. O Ministério Público sequer cogitou de dizer que teria havido superfaturamento ou mesmo que os valores operacionalizados pudessem estar foram de mercado. Nada. Tendo sido assim, como poderia ele dizer que houve prejuízo de R$ 13.650,00 (que é o total de todas as três contratações) ? Como querer — e como aceitar — que a somatória dos serviços contratados, executados e pagos pudesse ser considerado prejuízo ao erário ? Eventual prejuízo ao erário seria — se fosse o caso e não é — a diferença entre os valores contratados e pagos e a eventual oferta de menor preço por outro profissional — que no presente caso, repita-se, NÃO EXISTE. Da mesma forma não se demonstrou — e nem se cogitou — de que pudesse ter havido enriquecimento ilícito do Requerido ou de qualquer outra pessoa (funcionário público ou não)”, consta.
Este é um dos processos que o ex-prefeito Afonso Macchione Neto enfrenta na justiça com relação a compras e contratos firmados nos carnavais de rua de 2010, 2011 e 2012.

Karla Konda
Editora Chefe