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Política e Economia

19ª Reunião Ordinária Será Realizada Hoje Com Sete Projetos de Lei na Pauta

Câmara Catanduva

Nesta terça-feira (08) será realizada a 19ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Catanduva. Na Ordem do dia constam 11 matérias para discussão, sendo sete projetos de lei. A reunião será realizada às 15 horas.
1 – PL 81/2021 – Projeto de Lei: – Autor: Ivânia Soldati (Republicanos)
Altera a redação do § 1º, do art. 3º, da lei nº 6.125/2021
A Lei passa a vigorar com a seguinte redação. Artigo 3º “No caso de leilão, o animal deverá ser levado à arrematação por valor igual ou superior ao seu respectivo valor de avaliação, conforme laudo emitido pelo órgão municipal competente”.
2 – PL 82/2021 – Projeto de Lei:- Autor: Mauricio Gouvea (PSDB)
Dispõe sobre a denominação de prédio público que especifica e dá outras providências.
O Pátio de Serviços da Rua Paraíba passa a ser denominado “Pátio de Serviço Carlos Eduardo Custódio”.
3 – PL 83/2021 – Projeto de Lei: – Autor: Mauricio Gouvea (PSDB)
Dispõe sobre a denominação de prédio público que especifica e dá outras providências.
O Pátio de Serviços da Rua Ceará passa a ser denominado “Pátio de Serviço Benedito Francisco Simão”
4 – PL 84/2021 – Projeto de Lei: – Autor: Prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.
Fica o Poder Executivo Municipal a realizar despesas por conta de doações decorrentes de sua participação na avença.
5 – PL 85/2021 – Projeto de Lei: – Autor: Alexandre de Jesus Martin “Belle” (Cidadania)
Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com insuficiência renal crônica como pessoas com deficiência para todos os fins de direito, no município de Catanduva.
6 – PL 86/2021 – Projeto de Lei: – Gleison Begalli (PDT)
Dispõe sobre a denominação de rotatória que especifica e dá outras providências.
Fica denominada como “Milton Donizeti Fachetti” a rotatória localizada na Praça do Aeroporto na Rua Mogi das Cruzes com a Avenida Casa Branca, no Parque Residencial Agudo Romão.
7 – PLC 14/2021 – Projeto de Lei Complementar: -Prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)
Altera o parágrafo 1º e 2º, do artigo 1º, e o artigo 2º da lei complementar nº 817, de 17 de dezembro de 2015.
A área descrita no parágrafo 1º da lei complementar nº 817/2015 não estava em acordo com a descrição constante do projeto de desdobro apresentado, razão pela qual da alteração proposta através do Projeto de Lei Complementar, a fim de se adequar a Lei Complementar e que seja concluída a investidura.
Vetos
8 – VETO 16/2021 – Autor: Prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)
Veto integral ao projeto de lei nº 50/2021, de autoria da vereadora Taíse Braz (PT), que dispõe “Cria o projeto para a guarda municipal de “Guardiã Maria da Penha”, que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica em Catanduva”.
9 – VETO 17/2021 – Autor: Prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)
Veto integral ao projeto de lei nº 47/2021, de autoria do vereador Marquinhos Ferreira (PT), que dispõe “sobre a autorizar o desconto no IPTU e na Taxa de Lixo proporcionais aos dias que os imóveis que exerçam atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, tiveram suas atividades suspensas por ato do poder executivo municipal.
10 – VETO 18/2021 – Autor: Prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)
Veto integral ao projeto de lei nº 46/2021, de autoria do nobre vereador Mauricio Gouvea (PSDB) e outros, que “Autoriza a prefeitura municipal de Catanduva a proceder à vacinação em vigias pertencente ao quadro de funcionários municipais”.
11 – VETO 19/2021 – Autor: Prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)
Veto integral ao Projeto de Lei nº 45/2021, de autoria do vereador Carlos Alexandre Gordo do Restaurante (PSDB), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuidora de energia do município de Catanduva, em inserir no verso da fatura mensal, informações a respeito da TSEE – Tarifa Social de Energia Elétrica”.

Da Reportagem Local