Política e Economia

13ª Câmara Julgará na 4ª Apelação do MP Sobre Absolvição de Vinholi

A 13ª Câmara do Direito Público deve julgar na próxima quarta-feira, a apelação proposta pelo Ministério Público visando reformar a sentença na qual absolveu Geraldo Vinholi em ação de improbidade administrativa por compras efetuadas para o carnaval de 2014.
No recurso interposto pela promotoria, os argumentos foram os seguintes: “necessidade de produção de provas, a inexigibilidade indevida de licitação, dano ao erário por dispensa da licitação, envio de funcionários a São Paulo com nota de empenho em nome dos servidores e não do fornecedor para possibilitar várias compras de valores inferiores a R$ 8 mil. Caracterização de simulação, objetos comprados iguais ou semelhantes que poderiam ter sido incluídos em lotes dentro de licitação”.
Djama Lofrano Filho é o relator do processo e afirma na expedição de relatório que a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso.
A juíza Maria Clara Schmidt de Freitas julgou improcedente ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra o ex-prefeito Geraldo Vinholi em fevereiro do ano passado.
“Pela leitura dos documentos dos autos fica evidente que as compras foram realizadas em São Paulo por medida de economia, conforme se extrai, inclusive, dos diversos depoimentos juntados aos autos e das notas de empenho anexas aos autos. Vale destacar, ainda, o que preconiza a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), em seu artigo 15, IV: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (…) IV – ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade; Como pode ser observado, o dispositivo autoriza a subdivisão das compras na medida em que isso se revelar favorável à Administração, face as peculiaridades do mercado, visando a economicidade. Não é demais lembrar que a dispensa da licitação para a compra de produtos de pequeno valor visa atender ao princípio da economicidade, a fim de impedir a onerosidade decorrente do tempo e valores despendidos com o processo licitatório, mencionando doutrina. A dinâmica dos fatos, comprova a legalidade das compras, tendo em vista o local e a especificidade dos materiais adquiridos”, consta na decisão.
“Como visto, inexiste efetivo prejuízo ao patrimônio municipal de Catanduva que pudesse justificar a condenação do Réu no ressarcimento do suposto dano. Não há absolutamente nenhum motivo para que o Réu pretendesse frustrar o certame licitatório, razão pela qual deve ser rechaçada a afirmação de que ele teria intenção de burlar processo licitatório.
Ademais, se o material foi entregue e utilizado sem qualquer vício, não há como se extrair dos fatos narrados qualquer prejuízo à Municipalidade. Como é possível se cogitar de condenação do Réu ao ressarcimento de dano se não há qualquer dano? Descabido”, cita a juíza complementando a sentença “Ante o exposto, inexistindo nos autos qualquer prova de dano à Municipalidade, deve ser afastada a pretensão de condenação por suposto dano ao erário, sendo mais uma razão para a improcedência desta Demanda. Obviamente, não há nenhuma demonstração de dolo, má-fé ou desonestidade por parte do Réu”.

Karla Konda
Editora Chefe