Peneira Fina

PENEIRA FINA – 19/09/2019

Audiência Pública

A Prefeitura de Catanduva realiza hoje uma audiência pública para discutir o orçamento municipal de 2020. A reunião está marcada para às 18 horas, no auditorio da Prefeitura e é aberta a toda população. A audiência consiste em apresentar dados e ouvir os cidadãos sobre ideias, propostas para serem incluidas na peça orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano. Há algumas semanas, a prefeitura abriu mais um canal de contato com os moradores para o envio de sugestões. Poderiam ser feitas por email. Mas ao que parece, não foram muitos cidadãos que participaram no novo sistema interativo.

 

Participação

O orçamento municipal é a peça chave do governo. É por meio dele que todas as despesas são incluídas. É também por ela, que a administração tem uma estimativa de arrecadação anual e destinação necessária. Por isso a importância da população participar. Qual setor carece de mais atenção do município? Para onde a prefeitura deveria destinar parte de seu orçamento? Essas perguntas podem ser respondidas por meio dessa participação de cidadãos.

 

Emendas impositivas

No ano que vem pode ser que a Prefeitura tenha de acatar algumas emendas realizadas pelos vereadores. é que neste ano, os parlamentares aprovaram lei que obriga o Executivo a respeitar e cumprir com destinações feitas nessas emendas. As chamadas emendas impositivas.

 

Já existe

Esse tipo de emenda já existe em esferas federal e Estadual. E é por meio delas, que deputados garantem destinações aos municípios de seus estados, por exemplo.

 

Reverter cassação?

O Tribunal de Justiça de São Paulo sentenciou que alguns artigos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara de Catanduva são inconstitucionais. E são exatamente os arquivos que nortearam todo o processo de cassação do prefeito Afonso Macchione Neto. Considerando que a decisão do TJ tem efeito retroativo, Macchione deve entrar na Justiça para tentar reverter a cassação.

 

Os artigos

Dentre os artigos considerados inconstitucionais estão: “Art. 69. Do Regimento interno da Câmara. O processo de cassação do mandato de Vereador, de Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos de infrações político administrativas previstas neste Regimento, no decreto-lei nº 201/67, na Lei Orgânica do Município e em lei federal, obedecerá ao seguinte rito: I – a denúncia da infração deverá ser escrita, formulada por eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas; II – se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante; III – se o denunciante ou denunciado for o Presidente da Câmara, passará a Presidência a seu substituto legal para os atos do processo; IV – será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, que ficará impedido de integrar a Comissão Processante; V – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara a encaminhará à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que terá cinco dias úteis para exarar parecer; VI – de posse do parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, o Presidente da Câmara, na primeira sessão após o recebimento, submetê-lo-á à votação. Se o Plenário decidir pelo arquivamento, dar-se-á por encerrado o processo. Caso contrário, será encaminhado à Comissão Processante, constituída pelo Presidente da Câmara na mesma sessão, composta por três vereadores sorteados, os quais de imediato elegerão o Presidente e o relator; E  complemento os incisos, que são muitos e não caberiam aqui nesta coluna. Aa decisão é publica e pode ser pesquisa no portal do Tribunal de Justiça.

 

Mais

Art. 204. São crimes de responsabilidade do Prefeito, os previstos no artigo 1º do decreto-lei nº 201/67. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento

pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: I – impedir o funcionamento regular da Câmara; II – impedir o exame de livros, folhas de pagamentos e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais por Comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituídas; III – desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos no prazo e forma legais; IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; V – deixar de apresentar à Câmara no prazo e forma legais, a proposta orçamentária; VI – descumprir o Orçamento aprovado para o exercício financeiro; VII – praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

 

obra

A prefeita Marta Maria do Espírito Santo Lopes publicou pelas redes sociais o trabalho feito no Jardim Santa Paula. “Mais uma obra concluída. Dessa vez, atendendo a região do Santa Paula. A rua Abaeté, na baixada do bairro, foi asfaltada, sem custo para a Prefeitura. A empreiteira responsável pelo Loteamento Horizon, nas proximidades, assumiu os custos e executou a obra. A via dará acesso ao futuro loteamento pela ponte que reconstruímos no Córrego das Borboletas”.

 

Estágio

A Prefeitura de Catanduva, por meio da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo (Smelt), abriu processo seletivo para contratar estagiários. O interessado em concorrer à vaga deve estar cursando nível superior, com habilitação em educação física.  Os currículos devem ser entregues na Smelt, que fica na Rebouças, 55, no Parque Iracema. A contratação remunerada será a partir de janeiro, com duração de um ano, podendo ser prorrogada por igual período. Informações 3523-2305