Peneira Fina

PENEIRA FINA 02/10/2019

Pedido ao TCE

O Ministério Público encaminhou solicitação ao Tribunal de Contas do Estado, sobre algum apontamento, apartado ou apuração do contrato oriundo do Pregão Presencial nº 082/2015, envolvendo uma empresa participante da licitação. “O Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça Cível de Catanduva, por meio do Ofício nº 7010/2019, solicita informações acerca do Pregão Presencial nº 082/2015. A Presidência, por meio do Ofício informou ao parquet quanto a não existência de processos específicos sobre a matéria, nem comentários em relatórios de fiscalização de contas anuais. REFERENCIE-SE este Expediente ao Processo eTC04960.989.19-2, de minha relatoria, que trata das Contas Anuais de 2019 da Prefeitura Municipal de Catanduva. Após, REMETA-SE este Expediente à Fiscalização para subsidiar a análise da prestação de contas. Por fim, ao arquivo. Publique-se”, consta no despacho.

 

Seletivo

O vereador Cidimar Porto ocupou a tribuna da Câmara ontem para alertar os interessados em prestar a prova dos processos seletivos da Prefeitura, que o prazo se encerra amanhã, dia 03. Citou ainda que tem auxiliado em seu gabinete, os interessados em fazer a inscrição.

Quero saber

O vereador Wilson Paraná questionou por meio de requerimento, quantos cargos de confiança são mantidos pela prefeitura, quais são as datas de contratação, quais tiraram férias e possuem licenças como benefícios. “Pergunto porque os funcionários concursados são forçados a tirarem férias, enquanto esses comissionados não tem obrigação. Quando saem, quando são exonerados, levam no acerto uma grande quantia porque tinham férias vencidas”.

Sem planejamento

Já o vereador André Beck falou sobre a falta de planejamento da cidade. “Catanduva não tem planejamento, nós temos a COCAM, mas não temos um pé de café, temos a Matilat, não temos gado, temos a frucamp, não temos cooperativas, a demanda está na cidade e não temos produção nenhuma. Tem de formar mão de obra, estimular atividade comercial, empresarial também no setor agrícola. Se não olhar para as vocações que a cidade tem, você não vai desenvolver. Suporte técnico, um engenheiro que desse suporte, não temos nada. Na região de Campinas foram entregues varias patrulhas agrícolas para que o produtor possa fazer sua plantação. A cana é importante, é sim, mas há espaço para outras culturas. Tem muita coisa que dá para fazer e nós não temos a competência de atrair para a cidade. Não temos a competência de gerar um mínimo de produção, para gerar um mínimo da demanda. Capacitar, procurar os empresários que tem propriedades da cidade. Ser o mediador do desenvolvimento”.

Para o cartão

O presidente da Câmara, Luis Pereira, voltou a falar sobre a devolução do duodécimo e ressaltou que encaminhará todo o montante economizado desde que a prefeita assuma o compromisso de pagar com o dinheiro o cartão alimentação dos servidores – referente ao dissídio de 2015. “Vamos devolver os R$ 5 milhões com a obrigatoriedade da prefeita pagar o cartão alimentação dos funcionários. Já é unanimidade da Casa e eu desejo que seja devolvido para o pagamento do cartão alimentação. O funcionário está confiante nessa Casa”.

Não na última hora

O presidente falou ainda sobre o Refis e chamou a população para procurarem o atendimento agora no início e não deixar para última hora. “Quero pedir para as pessoas não deixarem para os últimos dias a adesão ao refis, vai agora, tira a relação de débito, estuda qual a melhor forma, quantas vezes vai dividir, tem um comprometimento pessoal dos procuradores, tem tudo para dar certo ess refis. A prefeitura esta necessitando de recursos, as alterações que tinham de ser feitas já foram feitas. Nós pedimos, não deixe para última hora, quem esperou até agora, a hora é agora”.

Sem prorrogação

A prefeita Marta Maria do Espirito Santo Lopes já alertou que neste ano não haverá prorrogação de prazo, isso porque o período termina em dezembro e, a lei é válida somente para o ano de 2019.

 

Novo diretor

A prefeita Marta nomeou novo diretor do setor de compras da prefeitura. Trata-se de Hélcio Rubens Batista. Registrado.

Reforma

A comissão de licitação da prefeitura habilitou a empresa Lara Construtora e Empreendimentos Imobiliários como habilitada e com menor preço para realizar a obra de reforma no alojamento de cabos e soldados do Posto de Bombeiros de Catanduva. A empresa ofereceu um valor de R$ 74 mil para a obra. Agora foi aberto prazo de recursos para outras empresas contestarem o resultado.

Fake News

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) analisa na quarta-feira (2) o relatório da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) ao projeto de lei (PLS) 246/2018, que prevê a apresentação de ação civil pública contra a divulgação de notícias falsas na internet que atinjam interesses coletivos. De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a matéria foi apresentada como uma sugestão (SUG 62/2017) encaminhada pelo Programa Jovem Senador. No relatório, Mara diferencia as “fake news individuais” (que atingem a honra de um indivíduo específico) das “coletivas” (que ferem os interesses sociais difusos). Para as “fake news individuais”, o Marco Civil da Internet (lei 12.965, de 2014) já prevê que somente a vítima tem legitimidade para propor a ação judicial. No caso das “coletivas”, “há espaço para aprimorar a legislação”, defende a senadora