Opinião

PEC Emergencial vai precarizar o serviço público

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) caminha para se tornar um dos mais reformistas das últimas décadas. Economizar e fazer ajustes é preciso, mas também devemos considerar as consequências, principalmente no campo social. De que vale economizar se com isso os serviços públicos serão prejudicados?
A reforma da Previdência já foi aprovada e, apesar dos vários pontos críticos excluídos ao longo dos debates, algumas regras que permaneceram no texto prejudicam os trabalhadores mais pobres, como o corte nas pensões por morte. A reforma tributária já está em andamento, mas na prática não diminui impostos (não há, portanto, benefício direto para o trabalhador). A reforma administrativa também já é próxima, sendo uma das que mais me preocupam porque abre brechas para o fim do serviço público e ainda possibilita a demissão de servidores com estabilidade, o que certamente provocará perseguição ideológica.
A mais recente empreitada do governo é aprovar a Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, chamada de PEC Emergencial, que tem como relator o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e visa, pelo menos em teoria, cortar gastos e garantir equilíbrio fiscal nas contas públicas. Como o governo pretende fazer isso? Precarizando o serviço público e prejudicando os trabalhadores e a população.
A PEC Emergencial propõe, entre outras medidas, a redução da jornada de trabalho e dos salários dos servidores de estados e municípios em até 25%, por período de até dois anos, quando estiverem em situação de aperto fiscal (diferença de 95% entre despesas e receitas). Além disso, também ficarão proibidos de fazer concursos públicos e conceder reajustes salariais, mais uma vez prejudicando os trabalhadores.
Os servidores públicos serão, portanto, prejudicados pela má gestão dos governos estaduais e municipais. Isso, consequentemente, terá reflexo nos serviços essenciais para milhões de brasileiros, principalmente os mais pobres, que não conseguem arcar, por exemplo, com saúde e educação privadas.
Ao cortar ¼ do salário, o orçamento das famílias dos servidores será fortemente impactado. Existe uma ideia de que servidores são marajás que nadam em piscinas de dinheiro, mas a verdade é que essas pessoas também têm contas a pagar e trabalham duro para o sustento de suas famílias. Esse é um tipo de medida que demonstra, mais uma vez, que o governo atual tem problemas para considerar os aspectos sociais na hora de elaborar propostas, talvez porque não se importe com isso e enxergue apenas os números.
Ao diminuir a jornada de trabalho, o brasileiro que precisa dos servidores em hospitais, escolas e repartições, entre outros locais públicos, certamente encontrará dificuldades para ser atendido. No mínimo, haverá acumulo de trabalho, pois as demandas não vão simplesmente desaparecer de uma hora para outra. Se os servidores estarão em casa, quem vai se responsabilizar?
Já falei muitas vezes e volto a repetir: estados e municípios devem adotar a gestão mais eficiente do dinheiro público para que não faltem verbas, enquanto o Congresso deve parar de prejudicar os servidores, que não são os responsáveis pelo reflexo de decisões econômicas ruins do passado.
Para finalizar, faço uma sugestão. Antes de cortar o salário dos trabalhadores, os deputados e senadores deviam cortar parte de suas próprias remunerações, que hoje, se considerarmos todos os penduricalhos, atinge a marca de R$ 100 mil, três vezes acima do salário de um parlamentar (cerca de R$ 33 mil). Se esperam sacrifícios da nossa parte, nada mais justo que comecem dando o exemplo.

Antonio Tuccílio
presidente da Confederação Nacional dos Servidores
Públicos (CNSP)

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