Opinião

DIREITO EM FOCO: O CÃO E A JUSTIÇA

A Justiça, em Joinville, em processo de divórcio, decidiu sobre guarda e direito de visita a um cão de estimação. Sim. Direito de visita.
Bem. A figura do direito de visita a filhos é bem conhecida. Não cabem dúvidas. O que quase não se vê — fato concreto — é um cônjuge ter direito de visitar o animal de estimação da família, cuja guarda ficou a cargo do outro. Não. Não se trata de equiparar cães a filhos, seres humanos. A medida tem por escopo reconhecer que, no caso de animais de estimação, estes não devem ser tratados como se fossem apenas coisas ou objetos. No caso concreto, o homem, com direito a visitar o cão, ficou responsável pelo pagamento de todas as despesas: ração, veterinário, medicação, vacinas. E coisas que tais.
Nosso Código Civil estabelece que animal possui status jurídico de coisa. Ou seja, é objeto de propriedade do homem e é continente de expressão econômica. O Direito, hoje, segundo a sentença mencionada linhas atrás, busca colocar a questão em patamar mais humano, patamar em que os animais passam a ser enquadrados em categoria intermediária entre coisas e pessoas.
A alteração da natureza jurídica dos animais consta de Projeto de Lei nº 3670/15, ora em trâmite no Senado, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Recentemente, mulher conhecida como “serial killer” de animais, foi presa, na Zona Sul da capital paulista. Referida pessoa estava foragida desde 2017, ante decreto de sua prisão. Dois anos antes, a mulher havia sido condenada por matar, em comportamento inteiramente imaturo em sua transparência, quatro cães e trinta e três gatos. Inicialmente, recebeu pena de 12 anos. No ano passado, além da decretação da prisão, teve sua pena aumentada para 16 anos e seis meses de reclusão. Foi a primeira vez, no Brasil, que alguém veio a ser condenado à prisão por maus tratos e mortes de animais. A delinquente aplicava injeção à base de anestésicos, em comportamento completamente implausível, no coração dos pequenos animais. Morriam em seguida. A perícia constatou que os animais tinham sofrido maus tratos, como lesões e hematomas causados por instrumentos perfurantes. O laudo concluiu que eles não tiveram morte natural.
Anteriormente, em casos da espécie, a Justiça aplicava multas e prestação de serviços comunitários aos criminosos.
A maldade no mundo tem passado glorioso e futuro promissor. A Justiça está fazendo o que está a seu alcance para alterar esse rumo tão nefasto. O tema está em franca evolução. Os celerados, praticantes da violência sem sentido, terão que percorrer penosa trilha para um dia — quem sabe? — serem considerados humanos e civilizados.

Marcílio Dias

*ARTIGOS ASSINADOS NÃO REFLETEM A OPINIÃO DO JORNAL O REGIONAL

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