Opinião

Brumadinho e a “reforma trabalhista”

Desde a entrada em vigor da “reforma trabalhista” (Lei 13.467/2017) houve muita discussão sobre a constitucionalidade dos artigos alterados ou inseridos na CLT.
Para quem não é da área jurídica entender, a lei da “reforma trabalhista” trouxe diversas situações aos trabalhadores que são piores do que a lei anterior, pois retirou direitos e alterou outros, em sua maioria, para pior. Uma das alterações mais criticadas foi a fixação de um limite para indenizações por dano moral originado em uma relação de emprego. O novo artigo 223-G, §1°, da CLT traz uma tabela considerando a gravidade do dano e prevendo indenização de acordo com o valor do salário do trabalhador ofendido, sendo o limite, no caso da ofensa gravíssima, de cinquenta salários do trabalhador.
A Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos V e X, garante o direito à indenização por dano moral, sem autorizar qualquer limitação pela legislação, uma vez que tal assunto é subjetivo e varia caso a caso.
Por isso, as leis não podem contrariar a constituição limitando a indenização por dano moral.
E desta limitação imposta pela “reforma trabalhista” surgem diversos problemas.
Um deles é o caso de falecimento do trabalhador. Neste caso, tal limitação se aplica também aos familiares? E o valor será apenas de 50 salários do empregado, mesmo que ele receba um salário de R$ 1.000,00, ou seja, apenas R$ 50.000,00 de indenização pela morte?
E no caso de haver a mesma ofensa a trabalhadores com salários diferentes, porque um tem direito a um valor maior apenas por ser o seu salário maior? A integridade moral ou a vida do gerente ou diretor tem maior valor que a do trabalhador braçal?
Do mesmo modo, se alguém de fora da empresa sofre o mesmo dano moral que um empregado, porque a indenização do primeiro é ilimitada e a do outro é limitada a cinquenta salários? Todos estes questionamentos passam também pela situação dos trabalhadores da Vale que faleceram ou sofreram outros danos a partir do crime ambiental por ela cometido.
E todos estes absurdos legais, além de outros, demonstram a finalidade da “reforma trabalhista” realizada. Do mesmo modo, a “reforma” não deixa de ser um anúncio a outros ataques a direitos trabalhistas e previdenciários que estão por vir, como já anunciado pelo governo, que está esperando apenas o momento certo para isso.
Infelizmente, talvez sequer uma tragédia como esta em Brumadinho-MG, faça o legislador refletir sobre estas situações, de modo que está nas mãos apenas dos cidadãos a mudança do país. Não pelo voto, mas sim saindo da zona de conforto e levando a indignação adiante, unindo-se e buscando construir uma sociedade melhor, onde a busca pelo lucro não se sobreponha às vidas de humanos ou animais!

Evandro de Oliveira Tinti
Advogado e Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela EPD – Escola Paulista de Direito

*ARTIGOS ASSINADOS NÃO REFLETEM A OPINIÃO DO JORNAL O REGIONAL