A Prefeitura de Santa Adélia informou que os produtores rurais têm até 31 de março para a entrega das notas fiscais (talão ou eletrônicas) para análise, preenchimento e entrega gratuita da Dipam (Declaração para o Índice de Participação dos Municípios), referente às notas emitidas em 2022.

Toda pessoa física inscrita como produtor rural na Secretaria da Fazenda do Estado que efetuou operações de venda de produtos agropecuários a pessoas físicas não contribuintes, empresas estabelecidas em outro estado, outros produtores rurais ou no exterior, devem fazer a declaração.

O procedimento é obrigatório e sem custo. Apenas serão declarados os valores já registrados nas notas fiscais emitidas. A Dipam é um documento importante para financiamentos rurais ou viabilização de seguro sobre a plantação, caso haja dano causado por fenômeno natural, por exemplo.

Segundo a prefeitura, a função social da declaração da Dipam é promover o aumento do Índice de Participação do Município, o que contribuirá para que o município aumente a cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), repassado pelo Governo do Estado.

Os produtores de Santa Adélia devem procurar o Setor de Tributos, no Paço Municipal, situado na avenida Duque de Caxias, nº 303.