A Prefeitura de Itajobi abriu o prazo para munícipes que desejam renegociar débitos de tributos, impostos e tarifas municipais, para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2022.  

Segundo a Lei nº 1.581/2022, o Programa oferece redução de 100% nas multas e juros de acordo com o tipo de pagamento. A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas.  

Os munícipes também poderão recorrer ao parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, objeto ou não de cobrança judicial em até 60 meses, de acordo com o valor do débito e o valor mínimo a ser pago por parcela.  

A regularização é realizada no setor de Atendimento ao Público, no Paço Municipal, localizado à Rua Cincinato Braga, 360 - Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (17) 3546-9000.