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Vinholi Derruba Lei que Autorizava Prestadores de Serviço no Shopping

Tribunal concordou com o prefeito que lei constitui vício de iniciativa e não indica fonte de custeio
Nathália Silva
Da Reportagem Local
O prefeito Geraldo Antonio Vinholi (PSDB) conseguiu no Tribunal de Justiça do Estado (TJ) derrubar a lei municipal 685 de 2013 que autorizava prestadores de serviço a se instalarem no Shopping Popular ‘Alípio Gomes’. A norma foi julgada inconstitucional pelo tribunal e com isso a suspensão liminar da lei vai tornar-se definitiva.
A proposta que originou a lei é de autoria do vereador Nilton Lourenço Cândido (PTB). Vinholi já tinha vetado a lei, mas teve sua decisão derrubada pela Câmara. Depois disso, o chefe do Poder Executivo recorreu ao tribunal alegando que a proposta consistiria em vício de iniciativa e geraria gastos aos cofres públicos.
“A Lei Municipal em apreço é dominada pelo vício de iniciativa, fere a independência e separação dos poderes e configura inadmissível invasão do Legislativo na esfera Executiva. No caso em questão, a Lei Complementar nº 685/13 altera o Decreto Executivo nº 5.918/11, que regula o espaço Shopping Popular Alípio Gomes de propriedade da Prefeitura Municipal, com destinação específica para fomento e desenvolvimento de atividades econômicas. A questão é de uso e ocupação de bem público municipal, de gestão administrativa, portanto. Neste Colendo Órgão Especial já reconhecido vício de iniciativa de leis parlamentares regulando permissões, autorizações e concessões de uso de bens públicos”, considerou o relato da ação direta de inconstitucionalidade, do desembargador Evaristo Santos.
A intenção do vereador quando propôs a lei, em setembro de 2013, era o preenchimento de boxes vazios no shopping popular.
“Tem a finalidade de utilizar o espaço ocioso do referido shopping, alavancando setores não comerciais da cidade. Na medida em que os referidos boxes forem utilizados, aumentará a renda dos novos prestadores como, por exemplo, artesãos, artistas plásticos, escultores, professores de violão, desenho, pintura, e demais profissões e atividades não poluentes, bem como fluxo de pessoas”, argumentou o autor na exposição de motivos.
Apesar de promulgada em 2013, a lei vigorou até dezembro de 2015 quando, depois de concedida a liminar pelo TJ, Vinholi publicou o decreto 6.860.