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Taxa De Lixo Ainda Pode Ser Paga Sem Juros Até Dia 25

Para quem está com atraso em sua conta de taxa de lixo segue as dicas dadas pela Saec. As lotéricas estão recebendo a primeira parcela, ou parcela única, referente à Taxa de Coleta de Lixo, vencidas em 25 de abril. Não há cobrança de juros.
Os contribuintes ainda podem optar pelo parcelamento. Neste caso, o vencimento da próxima fatura é, impreterivelmente, em 25 de maio.
Depois da data o usuário deve retirar a segunda via do carnê no site da autarquia (www.saec.sp.gov.br). Basta clicar em Saec Fácil, no canto superior direito da tela, e na sequência clicar em 2ª via da conta. É necessário ter o código de ligação do hidrômetro em mãos.
O valor cobrado na Taxa de Lixo baseia-se na localização do imóvel e metragem da frente da residência (testada). Para 2019, houve correção monetária de 4,05% – de acordo com a Unidade Fiscal de Referência do Município (UFRC).
O sistema de gerenciamento da autarquia foi restabelecido desde último dia 13 de maio, devido a um ataque nos sistemas feito por hackers.
Primeiramente, cabe informar que a Taxa de Coleta de Lixo é constitucional, conforme prevê a Súmula Vinculante nº 19, do Supremo Tribunal Federal, que se passa a transcrever:
“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”.

Ariane Pio
Da Reportagem Local