Para quem está com atraso em sua conta de taxa de lixo segue as dicas dadas pela Saec. As lotéricas estão recebendo a primeira parcela, ou parcela única, referente à Taxa de Coleta de Lixo, vencidas em 25 de abril. Não há cobrança de juros.
Os contribuintes ainda podem optar pelo parcelamento. Neste caso, o vencimento da próxima fatura é, impreterivelmente, em 25 de maio.
Depois da data o usuário deve retirar a segunda via do carnê no site da autarquia (www.saec.sp.gov.br). Basta clicar em Saec Fácil, no canto superior direito da tela, e na sequência clicar em 2ª via da conta. É necessário ter o código de ligação do hidrômetro em mãos.
O valor cobrado na Taxa de Lixo baseia-se na localização do imóvel e metragem da frente da residência (testada). Para 2019, houve correção monetária de 4,05% – de acordo com a Unidade Fiscal de Referência do Município (UFRC).
O sistema de gerenciamento da autarquia foi restabelecido desde último dia 13 de maio, devido a um ataque nos sistemas feito por hackers.
Primeiramente, cabe informar que a Taxa de Coleta de Lixo é constitucional, conforme prevê a Súmula Vinculante nº 19, do Supremo Tribunal Federal, que se passa a transcrever:
“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”.
Ariane Pio
Da Reportagem Local
