Início - Regulamentação Sobre Destinação dos Recursos da Lei Aldir Blanc é Publicada
Cidades

Regulamentação Sobre Destinação dos Recursos da Lei Aldir Blanc é Publicada

Decreto municipal publicado ontem no Diário Oficial do Município regulamenta a destinação dos recursos emergenciais pela Lei Aldir Blanc em Catanduva.
Os critérios para destinação dos recursos são extensos e consistem na distribuição dos R$ 834,3 mil liberados pelo Governo Federal em apoio ao setor cultural.
De acordo com o regulamento, para espaços culturais, o subsídio mensal terá valor mínimo de R$ 3 mil e máximo de R$ 10 mil. Serão definidos os beneficiários, por meio da análise dos dados informados e homologados no Cadastro Municipal de Cultura, no Plano de Trabalho e documentos fiscais a serem apresentados que serão especificados nos procedimentos licitatórios, conforme número de benefícios e critérios de pontuação.
Para aqueles que atingirem de 01 a 12 pontos = Duas Parcelas Mensais de R$ 6 mil até cinco beneficiários. De 13 a 22 pontos, duas Parcelas Mensais de R$ 9mil para cinco beneficiários.
De acordo com o decreto, o montante e o número de benefícios foi definida pelo Grupo de Trabalho de Implementação, Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc com base nas inscrições recebidas no Cadastro Municipal de Cultura e inseridas no Plano de Ação na Plataforma Mais Brasil.
Para a pontuação dos espaços culturais, os critérios estabelecidos foram forma de propriedade do espaço físico – com pontuação de 1 a 5. 1 para público, 2 para publicou ou privado cedido, próprio 3 pontos, alugado 4 pontos e financiado em pagamento 5 pontos.
Valor médio das receitas no ano anterior também é analisado. E vai de R$ 3 mil a R$ 10 mil com pontos de 1 a 4.
Para Prêmios, Concursos, Editais, Chamadas públicas serão publicados procedimentos licitatórios e, em cada instrumento legal, os prazos, requisitos, critérios e demais informações necessárias para a seleção dos projetos inscritos.
A Renda Emergencial Mensal individual será de competência do Governo do Estado de São Paulo, respeitados os critérios e normas por ele colocadas.
Conforme o documento estão impossibilitados de participarem, direta ou indiretamente, dos processos licitatórios espaços culturais criados pela Administração Pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
Toda a regulamentação pode ser acessada pelo Portal da Prefeitura de Catanduva, a edição do Diário Oficial do município de terça-feira, dia 29 de setembro.

Karla Konda
Editora Chefe