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Prefeitura Cria ‘Núcleo de Fiscalização Covid-19’ e Regulamenta Penalidades

Divulgação

A prefeitura de Catanduva, por meio de decreto assinado pela prefeita Marta Maria do Espírito Santo Lopes, criou o Núcleo de Fiscalização Covid-19, com o objetivo de intensificar as abordagens e autuações pelo descumprimento das determinações de prevenção nesse período de pandemia do novo coronavírus. Além de ampliar o número de setores envolvidos na fiscalização, também define as atuações que terão valor mínimo de 40 unidades fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), que representa R$ 1.104,00.
A ampliação da fiscalização será em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e em atividades, eventos ou reuniões nos espaços públicos ou privados que promovam aglomeração de pessoas. Para isso, foram incluídos como autoridades sanitárias: Agente de Saneamento; Fiscal de Posturas; Fiscal de Posturas Ambiental, Fiscal de Obras; Agente Fiscal de Tributos; Agente Fiscalização de Trânsito; Agente da Fiscalização Ambiental; Guarda Civil Municipal. Ao novo grupo comete receber as denúncias referentes à pandemia da COVID-19 e adotar as providências necessárias em caso de constatação de qualquer irregularidade que contrarie as normas de prevenção ao contágio ; aplicar notificação, lavrar autos de infração e de penalidade e notificação de recolhimento de multas;
Dentre as penalidades: Notificação; Lavratura de Auto de Infração; Penalidade de Multa, podendo ser cumulativa com outras sanções administrativas; Penalidade de Interdição do estabelecimento ou das atividades por cinco dias úteis; Penalidade de Interdição do estabelecimento, por prazo indeterminado, até que seja restabelecido o funcionamento normal das atividades ou que o Município evolua na fase de “flexibilização” determinada pelo “Plano São Paulo” instituído pelo Governo do Estado de São Paulo. Ainda de acordo com o decreto, as sanções administrativas serão aplicadas gradativamente, sempre que constatada qualquer infração.
Em caso de defesas, o documento impõe que o infrator deverá apresentar a defesa em prazo de 10 dias para a Vigilância Sanitária por email visa.saude@catanduva.sp.gov.br
Já no caso de interdição do estabelecimento, a defesa apresentada não suspende o ato administrativo, devendo o estabelecimento e/ou atividade permanecer suspensa até a emissão do parecer, sob pena de representação junto ao Ministério Público local por descumprimento da legislação vigente. A multa mínima é de 40 Ufesp e pode ser gradual, de acordo com situações agravantes.

Karla Konda
Editora Chefe

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