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Prefeita Envia Projeto de Isenção de Pagamento de Água Para Prédios Públicos

Divulgação

A prefeita Marta Maria do Espírito Santo Lopes encaminhou para Câmara novo projeto de lei complementar que trata sobre a isenção de pagamento de contas de água em prédios públicos da educação, saúde, assistência e inclusão social.
A proposta foi lida durante sessão ordinária da Câmara e deverá entrar na pauta de discussões nos próximos dias.
O projeto altera o artigo 18. da Lei Complementar nº 0458, de 25 de novembro de 2.008.
Conforme o projeto ficam isentos da tarifa de água e esgoto, os setores mencionados acima, por se tratarem de unidades consumidoras de interesse público e social.
Ainda segundo o PLC, as tarifas ficam limitadas a média de consumo dos últimos seis meses de cada unidade consumidora beneficiada, com variação majorada em 10%. Nos prédios que extrapolarem o consumo médio indicado, a Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva (Saec), fatura será emitida com a diferença entre o consumo médio e o real do mês apurado.
Na exposição de motivos do projeto, a prefeita fala em contenção e gastos. “O presente Projeto de Lei Complementar faz parte de uma série de medidas de contenção de gastos que a administração está adotando com o objetivo de manter o equilíbrio econômico e financeiro da Prefeitura, continuar com a prestação dos serviços e benefícios já prestados à população de Catanduva. Tal iniciativa faz-se necessária tendo em vista a frustração das receitas previstas para o exercício corrente, agravadas pela pandemia de Coronavírus, corroborada com a frustrada recuperação da economia nacional que continuará afetando a arrecadação municipal para os próximos exercícios. Tendo em vista os expressivos e sucessivos Superávits Financeiros e sobras de caixa obtidos pela Autarquia nos últimos exercícios, a redução de receita que a Autarquia de Água e Esgoto de Catanduva – SAEC deixará de receber a titulo de tarifa de água e esgoto dos próprios Municipais, em valor médio mensal de R$ 120.000,00, não comprometerá a qualidade dos serviços ora executados pela Autarquia. Tampouco afetarão as obras que estão planejadas ou em fase de execução. Quanto ao cumprimento das normas legais, não há inconstitucionalidade diante da Lei de Responsabilidade Fiscal conceder Isenção de tarifa de água e esgoto”.
Afirmou ainda que o Projeto de Lei Complementar dispensa o estudo de estimativa do impacto orçamentário-financeiro previsto no Art. 14 da LRF, tendo em vista que este artigo trata da renúncia de receita de natureza tributária e o que se pretende neste Projeto de Lei Complementar é isentar os serviços de água e esgoto de prédios municipais que tem caráter tarifário, portanto, não há renúncia de receita.

Karla Konda
Editora Chefe

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