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Pessoas Com Deficiência Possuem Desconto Na Hora de Comprar um Carro

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As PcD – Pessoas com deficiência têm direito a tirar CNH, dirigir e comprar um carro de forma normal. Contudo, no ato da compra do veículo, esses motoristas possuem direito à isenção de alguns impostos (conforme é garantido pela Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995). O desconto é válido, inclusive, se a PcD não for a condutora do veículo. A partir de 2013, parentes que contribuem para a mobilidade da pessoa com deficiência também têm direito às isenções. A soma dos impostos descontados pode chegar a 20% ou 30% do valor do veículo escolhido. Saiba quais são e como requerer as isenções de impostos na compra de um carro:

IPI e IOF
Ambos são impostos federais e a isenção deve ser solicitada na Secretaria da Receita Federal. A pessoa portador de deficiência deve apresentar uma cópia simples das duas últimas declarações do Imposto de Renda, um documento que prove que a contribuição a previdência está regularizada e apresentação de curatela, caso o veículo seja retirado para pessoas maiores de 18 anos sem capacidade jurídica.

IPVA
Para receber a isenção do IPVA, o condutor precisa entregar na Secretária da Fazenda três cópias do requerimento de isenção, uma cópia autenticada do laudo médico que atesta a deficiência, uma cópia autenticada do certificado de propriedade e licenciamento do veículo, frente e verso, sendo obrigatoriamente em nome da pessoa com deficiência. Também é necessário entregar uma cópia da nota fiscal da compra do carro e uma declaração de que irá possuir apenas um veículo com isenção de IPVA.

ICMS
Para que seja efetuada a isenção do ICMS, a PcD deve entregar na Secretaria da Fazenda um requerimento de isenção. O condutor precisa, além disso, encaminhar a carta do vendedor, documento cedido pela concessionária que comprova que o veículo atende aos requisitos da isenção do imposto. Também há a necessidade de entregar uma cópia simples da última declaração do IR, comprovante de capacidade econômica financeira e isenção de IPVA.

Restrições
Porém, não são todos os carros que podem ser comprados com as quatro isenções. Conforme diz a lei, apenas veículos fabricados no Brasil ou nos países ligados ao Mercosul e com valor de, até, R$ 70.000, podem receber a dispensa do ICSM e IPI. Carros com valor acima do teto só contam com desconto de IPI, enquanto isenção do IOF é exclusiva para quem tem deficiência física.

Da Reportagem Local