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Lei de Cotas Para Pessoas Com Deficiência Completa 29 Anos

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A Lei Federal de cotas para pessoa com deficiência e Reabilitados do INSS completou na última sexta-feira 29 anos. É por meio dela que empresas ficam obrigadas a cumprirem porcentagem de contratações de trabalhadores com deficiência seguindo proporções estipuladas.
Até 200 empregados, 2% devem ser de pessoas com deficiência, de 201 a 500, cota de 3%, de 501 a mil empregados, cota de 4% e de 1001 em diante, a cota é de 5%.
“De acordo com o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – o Brasil possui 45 milhões de Pessoas com Deficiência, sendo 31 milhões em idade produtiva, ou seja, aptas ao trabalho. Contudo, apesar dos avanços obtidos pela Lei, atualmente, do total de 768.723 vagas de trabalho reservadas a profissionais com deficiência no Brasil, somente 389.165 (50,62%) vagas encontram-se ocupadas, representando um déficit de 379.558 (49,38%) vagas a serem preenchidas. Esses números comprovam a necessidade do Poder Público em suas diferentes esferas, atuar na ampliação e fortalecimento de políticas de inclusão profissional. O descumprimento da legislação implica para a empresa multas que podem ser reiteradamente aplicadas enquanto persistir a irregularidade”, afirma Francisco Rodrigues Neto, Consultor em inclusão de pessoas com deficiência. “ É válido ressaltar que o direito ao trabalho para a pessoa com deficiência está garantido na Constituição Federal de 1988 ratificado na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em vigor desde 2015, bem como em dispositivos e normas internacionais das Organizações Internacional do Trabalho (OIT) Declaração sobre os direitos da pessoa com deficiência das Nações Unidas (ONU), das quais o Brasil é signatário”, complementou.
Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que no Estado de São Paulo, em 2019, o saldo de contratações de pessoas com deficiência foi negativo em 5.068 vagas de trabalho. Enquanto 35.490 foram contratados durante todo o ano, 40.558 foram demitidos.
Em Catanduva, dados também do Caged em 2019, indicam que de 12.099 contratados, 49 eram pessoas com deficiência e de 11.409 pessoas que foram desligadas dos seus empregos, 65 faziam parte da cota. Catanduva, portanto fechou 16 vagas de trabalho para pessoas com deficiência no ano passado.
Dados do Sebrae, no Estado de São Paulo, indicam que 13.327 pessoas com deficiência foram atendidas no período de janeiro de 2019 até junho de 2020.
Destas, 56,49% são pessoas com alguma deficiência física e 19,85%, auditiva. Deficientes visuais são 2.322 atendidos pelo Sebrae e com deficiência intelectual, 831.
O relatório do Sebrae mostra ainda que de todos os atendidos, 4.700 (35,27% concluíram o ensino médio e 3.630 (27,24%) possuem Ensino Superior Completo.
“É preciso entender que a pessoa com deficiência, antes de mais nada é uma pessoa, sujeito de direito e assim temos que garantir oportunidades iguais e espaços para todos. Este é o trabalho do Governo do Estado de São Paulo”, ressalta a secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Célia Leão.

Karla Konda
Editora Chefe

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