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Justiça Indefere Pedido da Prefeitura de Suspensão de Pagamentos

Arquivo O Regional

A Justiça indeferiu o pedido da prefeitura de Catanduva para suspensão de pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPV) sobre a condenação em uma ação movida pelo Sindicato dos Municipiários de Catanduva (Simcat) de diferença salarial de servidores.
A ação é antiga datada de 2002. No pedido, a administração solicitava suspensão de prazo até dezembro de 2020, deixando a conta para o próximo prefeito.
Na decisão, o juiz José Roberto Lopes Fernandes, da 1ª Vara Cível, afirma que é justo que o município honre ao menos seus débitos de valores menores representados pelos Ofícios requisitórios de pequenos valores (OPVs).
Para a Justiça, a prefeitura argumentou que a suspensão de pagamento dos ofícios requisitórios de pequenos valores (OPVs) é fundamentada em apontada retração de sua arrecadação em razão dos reflexos econômicos decorrentes da Covid-19. Alegando que suspendeu o pagamento dos precatórios até dezembro de 2020 e motivado também na repercussão experimentada pelos cofres públicos em razão da aguda crise sanitária decorrente da pandemia, pretendia a suspensão também dos pagamentos dos ofícios requisitórios de pequeno valor nesta ação específica.
Afirmou ainda que o valor, R$ 4,5 milhões, se retirado dos cofres públicos poderia inviabilizar o cumprimento das demais obrigações do Município. “Como informado, o Município já obteve a suspensão do pagamento de seus precatórios, dívida pública que, como é cediço, representa valores de maior expressão, pelo prazo de seis meses. E a decisão do DEPRE que determinou a suspensão do pagamento de precatórios não tem o condão de paralisar, também, o pagamento das OPV’s”, afirmou Fernandes na sentença.
E complementou ainda que a prefeitura não deixou de receber os tributos municipais. “Oportuno o registro que em relação aos tributos devidos ao município tem decidido este juízo que não houve suspensão de seus pagamentos pelos contribuintes, afastando-se assim a chamada “moratória tributária” também em razão da pandemia. Lado outro, justo é que o Município, ao menos aos seus débitos de valores menores, representados pelos OPV(s) honre os seus pagamentos”.
O magistrado reforça ainda que os pagamentos não serão realizados de uma só vez, mas sim de forma gradual, conforme forem expedidos os ofícios requisitórios. “De maneira que até então a quantia despendida pelo Município, longe está de inviabilizar ou prejudicar o implemento ou cumprimento de políticas públicas pelo Município no combate à pandemia”.

Karla Konda
Editora Chefe