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Decreto Proíbe Entrada de ‘famílias’ Em Estabelecimentos Comerciais

Divulgação

Medida que antes era apenas recomendada, agora tornou-se obrigatória. O Decreto municipal 7.803, de 24 de junho de 2020, proíbe entrada de famílias em estabelecimentos comerciais de Catanduva. O documento determina o controle de entrada de clientes em todas as lojas e até mesmo nos setores considerados essenciais, como supermercados e farmácias. “Sem prejuízo das disposições do Decreto Municipal nº 7.787, de 29 de maio de 2.020, fica determinado a todos os estabelecimentos que estejam autorizados a exercerem suas atividades de forma presencial o controle de acesso às dependências do local, de forma a não permitir o ingresso de mais de uma pessoa integrante do mesmo núcleo familiar, respeitados os limites estabelecidos no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2.020 e seus anexos, que instituiu o “Plano São Paulo”.
O novo decreto foi publicado ontem no Diário Oficial do Município. No documento, os estabelecimentos deverão fazer o controle de entrada de clientes, de forma a não permitir que mais de uma pessoa do mesmo núcleo familiar permaneça na área interna dos setores de modo geral. “Os estabelecimentos autorizados a funcionar com atendimento presencial devem adotar mecanismos que possibilitem à fiscalização aferir a quantidade de pessoas no interior dos mesmos”.
O decreto ainda determina a prorrogação até 31 de agosto à suspensão dos prazos regulamentares e legais nos processos e expedientes administrativos.

Karla Konda
Editora Chefe

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