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Com Decisão da Justiça, Prefeitura Retira Suspensão de Direito de Licitar da Pró-Saúde

Divulgação

Depois de entrar com um agravo de instrumento (tipo de recurso em decisão) no Tribunal de Justiça de São Paulo, a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social, que atuou no município como co-gestora em saúde conseguiu reverter a suspensão do direito de licitar ou contratar promovida pela Prefeitura de Catanduva.
Diante da decisão da 08ª Câmara de Direito Público do TJ, a prefeitura publicou no Diário Oficial do Município o aviso de “retirada da suspensão”.
Na penalidade aplicada anteriormente, a Pró-Saúde tinha ficado suspensa do direito de licitar e contratar em Catanduva por dois anos.
No agravo de instrumento, movido depois de que em primeira instância, o pedido de liminar foi indeferido, dentre uma das justificativas está a ausência de oportunidade para apresentação de defesa previamente à aplicação da sanção e de interposição de recurso administrativo e “a incompetência da autoridade que apreciou a defesa, porquanto dirigida ao Secretário da Saúde e não à Procuradoria do Município”.
No relatório, assinado por José Maria Câmara Junior, consta: “Como se vê, o contrato administrativo e a Lei de Licitações garantem à contratada a apresentação de prévia defesa e o direito de interposição de recurso em face da penalidade. No caso em apreço, a agravante foi notificada pelo Secretário Municipal de Saúde sobre a aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e de contratar com o Município e para a apresentação de defesa no prazo de 05 dias . De acordo com os documentos apresentados na origem, aparentemente a defesa apresentada foi recebida como “recurso” pela Secretaria Municipal de Saúde. Na sequência, diante do parecer da Procuradoria Jurídica, a Prefeita Municipal manteve a penalidade em questão mediante simples aposição do carimbo “de acordo”. É possível identificar a alegação que anuncia a existência de vício no procedimento administrativo. Isso porque além de não se facultar à contratada a oportunidade de apresentação de defesa prévia anteriormente à imposição da sanção, depois da penalização não houve oportunidade de interposição de recurso administrativo”.
O documento foi assinado em 20 de julho. A Pró-Saúde foi gestora das unidades de saúde em Catanduva por sete anos.

Karla Konda
Editora Chefe

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