Segurança Pública: Elas, além do Uniforme.

No panorama atual da segurança pública, um tema merece destaque não apenas pela sua relevância social, mas também pelo impacto jurídico que impõe: a presença e o papel das mulheres nas forças de segurança. Este fenômeno não é apenas uma questão de igualdade de gênero, mas um componente crucial para a eficácia e a humanização das práticas de segurança pública, moldadas pelas diretrizes do direito público.

Historicamente, as mulheres enfrentaram barreiras significativas no acesso e na progressão dentro das carreiras de segurança pública. Contudo, os avanços alcançados nas últimas décadas refletem não só uma conquista das mulheres, mas também um benefício para a sociedade como um todo. A inclusão feminina nas forças de segurança traz perspectivas e habilidades diversas, contribuindo para a resolução de conflitos de maneira mais empática e eficiente.

O direito público, como regente das relações entre o Estado e os cidadãos, tem o dever de assegurar que as políticas de segurança pública sejam inclusivas e representativas da diversidade da população. A igualdade de gênero, assegurada pela Constituição Federal e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, deve refletir-se não apenas no acesso aos cargos, mas também na cultura organizacional das instituições de segurança.

Entretanto, apesar dos progressos, ainda persistem desafios significativos. As mulheres nas forças de segurança frequentemente enfrentam ambientes de trabalho hostis, marcados pelo machismo e pela falta de estruturas de apoio, como protocolos eficazes contra o assédio e políticas de equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Essas questões não só dificultam a plena integração e atuação das mulheres, mas também comprometem os princípios de justiça e eficiência que o direito público visa salvaguardar.

Diante desse cenário, é imperativo que políticas públicas e reformas legislativas sejam implementadas para superar tais obstáculos. A criação de mecanismos de denúncia e proteção contra o assédio, a promoção de programas de mentorias e a implementação de medidas que assegurem a igualdade de oportunidades são passos essenciais nesse processo.

Além disso, é necessário fomentar uma cultura organizacional inclusiva nas forças de segurança, que valorize a diversidade e promova um ambiente de trabalho respeitoso e seguro para todos. A educação e o treinamento contínuos, focados na igualdade de gênero e no respeito mútuo, são fundamentais para descontruir preconceitos e estereótipos.

A participação feminina na segurança pública não é apenas um direito das mulheres, mas um componente indispensável para a construção de uma sociedade mais justa, segura e inclusiva. O direito público, como alicerce da organização social, tem o dever de liderar essa transformação, garantindo que as políticas de segurança pública sejam verdadeiramente representativas e eficazes.

Portanto, o caminho a ser seguido requer um compromisso contínuo e uma ação decisiva por parte de todos os atores envolvidos - instituições de segurança, legisladores, juristas e a sociedade como um todo. "Elas, além do uniforme", representa não apenas a luta por igualdade, mas a essência de uma segurança pública que abraça a diversidade como sua maior força.

Autor

Jaquelini Cristina de Godeis
Advogada. Ex-Assistente Especial da Assembleia Legislativa de São Paulo. Especializada em Direito de Família e Sucessões. Pós-Graduanda em Direito Contratual pela PUC-SP e Mestranda em Direito Público.