Rigor não é excesso

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou relatório produzido com auxílio de inteligência artificial em um processo de injúria racial, reacende um debate inevitável: até onde a tecnologia pode — e deve — ir no sistema de Justiça? Não se trata de negar os avanços. A inteligência artificial já ocupa espaço relevante nas investigações, seja no cruzamento de dados, na identificação de padrões ou no apoio à análise de grandes volumes de informação. Em um cenário de crescente complexidade criminal, essas ferramentas representam ganho de eficiência e agilidade. Ignorar esse potencial seria um erro. O problema começa quando a tecnologia deixa de ser instrumento e passa, ainda que indiretamente, a ocupar o lugar do juízo humano sem os devidos critérios. A decisão do STJ é clara ao afirmar que um relatório gerado com auxílio de IA não pode ser tratado como prova pericial. E isso não é mero formalismo jurídico — é garantia fundamental. Provas periciais exigem método, transparência e possibilidade de contestação. No caso da inteligência artificial, especialmente quando operada por sistemas fechados ou pouco compreendidos, esses requisitos nem sempre são atendidos. Como verificar a origem de uma conclusão? Como reproduzir o caminho lógico que levou a determinado resultado? Como assegurar que não houve viés ou erro? Sem essas respostas, o risco é evidente: decisões judiciais baseadas em processos opacos, difíceis de auditar e potencialmente injustos. A discussão, portanto, não é sobre proibir ou liberar o uso da inteligência artificial, mas sobre estabelecer limites. Tecnologia não substitui responsabilidade. Ferramentas digitais não podem prescindir de supervisão humana qualificada, nem escapar aos princípios que regem o devido processo legal. O Judiciário, ao barrar o uso inadequado, reforça que inovação sem critério pode comprometer direitos. Em um ambiente onde a liberdade, a honra e a dignidade estão em jogo, o rigor não é excesso — é obrigação. A inteligência artificial pode ser aliada da Justiça. Mas, sem controle, pode se tornar um atalho perigoso. E, nesse campo, atalhos costumam cobrar preço alto demais.

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Da Redação
Direto da redação do Jornal O Regional.