A Reforma Tributária já começou a produzir efeitos concretos sobre o franchising brasileiro. O que antes era tratado como detalhe contratual passou a ter impacto direto sobre margem, rentabilidade e segurança jurídica das redes. Contratos antigos, genéricos ou simplesmente copiados deixaram de ser um problema teórico e passaram a representar risco real.

A nova lógica tributária não avalia intenção, histórico ou boa-fé. Ela tributa aquilo que está formalizado. O imposto incide sobre o que está no papel. Se o contrato não foi desenhado para esse novo cenário, a conta chega direto no caixa da franqueadora.

Taxa de franquia, royalties, fundo de propaganda, locações em shopping e outras receitas recorrentes entram integralmente no radar da nova sistemática. Quando essas cláusulas não estão ajustadas à carga tributária que vem sendo implementada, o impacto não é abstrato. O imposto sai do lucro da rede.

Grande parte dos contratos em vigor foi estruturada com base em uma realidade tributária que já não existe mais. Manter essas cláusulas inalteradas durante a transição significa assumir aumentos de carga sem qualquer mecanismo de compensação ou reequilíbrio econômico-financeiro.

O ponto mais sensível está nos royalties. Percentuais e bases de cálculo definidos anos atrás podem deixar de refletir o valor econômico real da remuneração da franqueadora diante da nova incidência de impostos. Quando o contrato não prevê ajuste, o problema não é só financeiro. Ele se transforma em conflito com o franqueado e, muitas vezes, em disputa judicial.

A revisão contratual deixou de ser opcional. Hoje, ela é uma decisão estratégica. Contratos que não preveem mecanismos claros de adaptação tendem a gerar insegurança jurídica, renegociações forçadas ou litígios em condições desfavoráveis para a rede.

As franqueadoras que atualizam seus contratos agora preservam margem, reduzem riscos e ganham previsibilidade. As que postergam essa revisão caminham para dois cenários igualmente ruins: renegociar sob pressão ou discutir o tema no Judiciário.

A Reforma Tributária não é um evento isolado. É um processo longo, com efeitos acumulados ao longo dos próximos anos. Ignorar esse movimento no desenho contratual é empurrar um problema previsível para o futuro da rede.

Na prática, a conclusão é simples e objetiva: contrato de franquia bem feito não é custo operacional. É blindagem de lucro.

Macelo Poli

Advogado, especialista em franchising