PL das Fake News vem aí

Nesta semana, a Câmara Federal aprovou o pedido de urgência do projeto de lei das Fake News. Foram 238 votos a favor do regime especial de tramitação, contra 192 “nãos”. Apesar de a diferença não ser tão gritante, esse resultado indica que a proposta do Executivo Federal tende a ser aprovada, já que depende de maioria simples. Se isso se concretizar, terá impactos no seu dia a dia, já que você é usuário das redes sociais e dos apps de troca de mensagens. 

Massacres

Inicialmente, o objetivo do PL das Fake News, gestado em 2020, era tratar da propagação de notícias falsas nas redes. Recentemente, porém, por conta de acontecimentos que ocasionaram grande comoção social, o foco do projeto foi alterado, voltando-se para as chamadas big techs, empresas de tecnologia de atuação global como Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp), Google (proprietário do YouTube), TikTok, Kwai, Twitter e Telegram. Entre os fatos que culminaram nesse desfecho estão os recentes massacres ocorridos em escolas brasileiras. Autoridades atribuem a redes sociais e apps de troca de mensagens (especialmente o Telegram, que conta com grupos de disseminação de informação) parte da responsabilidade pelos crimes, na medida em que permitiram o compartilhamento de conteúdo com discurso de ódio e apologia aos ataques.  

“Não é comigo”

Para piorar essa situação, justamente na semana passada, em que muito se falou sobre possíveis ataques que poderiam ocorrer no dia 20 de abril, o Twitter optou por manter no ar postagens de usuários que faziam a defesa escancarada dos massacres e tratavam homicidas de crianças como heróis. O argumento utilizado pela advogada da rede era de que tais conteúdos não feriam as políticas internas da empresa. O pretexto era o de defender a “liberdade de expressão” dos usuários. Faltou combinar com os pais e mães, desesperados com a ameaça que pairava sobre seus filhos. 

Não se ajudam

Problema similar ao citado acima ocorreu com o Telegram, que, nesta semana, foi retirado do ar por decisão judicial por, supostamente, permitir a livre ação de pessoas que estimulariam a prática de massacres em escolas. Em que pese o fato de tais empresas terem suas regras internas, é sempre bom lembrar que elas são empresas e precisam estar em sintonia com o público. A postura adotada por elas, em dias de forte comoção por conta de crimes bárbaros, demonstra que elas não estavam muito dispostas a se ajudarem. 

Punições

Se o texto vier a ser aprovado e uma empresa de recusar a cumprir decisão judicial para remoção de conteúdo, provedores e redes sociais poderão ser multados em quantias que vão de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora. Entre os conteúdos que podem resultar nesse tipo de punição estão crimes contra o estado democrático de direito, terrorismo, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação racional, de religião ou nacionalidade, violência contra a mulher e instigar o suicídio. 

Jornalismo

Um dos pontos do PL das Fake News é que ele pretende obrigar as empresas internacionais de tecnologia a remunerarem a produção jornalística. Atualmente, o conteúdo feito por profissionais qualificados, que checam a veracidade das informações, é apropriado de maneira gratuita pelas grandes plataformas. Com isso, as empresas sérias ficam inviabilizadas de investir em jornalismo de qualidade, fundamental para que a população seja informada adequadamente. 

Imunidade parlamentar

Por outro lado, deputados deram um jeito de resguardar a si e a seus pares. O PL das Fake News estende para as redes sociais a abrangência da imunidade parlamentar, que hoje é válida, de um modo geral, quando o legislador utiliza a palavra no parlamento.