Projeto de lei prevê a internação involuntária de dependentes químicos em Catanduva

Foi lido, na sessão de ontem da Câmara Municipal de Catanduva, um projeto de lei que prevê a possibilidade de internação involuntária de dependentes químicos, no município. O autor da proposta é Maurício Gouvea (PSDB), que se inspirou em texto que foi aprovado recentemente em São José do Rio Preto. Pelo projeto apresentado pelo parlamentar catanduvense, a internação do dependente químico poderia ser feita com autorização da família e com base em laudo emitido por médico especialista, comprovando a necessidade da medida. O texto ainda será analisado pelas comissões permanentes do Legislativo, antes de seguir a plenário, para votação.

Investimentos

Durante a audiência pública de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, Maurício Gouvea cobrou mais investimentos do município no tratamento de dependentes químicos, especialmente na criação de serviços especializados para prestar esse atendimento.

Premissa

Os serviços de atendimento a dependentes químicos disponíveis atualmente em Catanduva e na maioria das cidades brasileiras baseiam-se na premissa de que o tratamento deve ocorrer quando buscado voluntariamente pelos indivíduos que apresentam esse problema de saúde. Os defensores da internação involuntária argumentam que, em muitos casos, as pessoas com dependência química não conseguem, por si sós, tomar a iniciativa de buscarem tratamento. Vejamos como seguirá a tramitação dessa proposta.

Veto

O prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa vetou o projeto de lei de autoria da vereadora Taise Braz e aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, que autoriza o pagamento do incentivo financeiro aos agentes de saúde e de combate a endemias. O chefe do Executivo alega que a proposta é inconstitucional.

Polêmica

Ao apresentar o projeto do 14º salário para os agentes de saúde e de combate a endemias, Taise baseou-se no fato de que, atualmente, o Ministério da Saúde repassa verba para todas as prefeituras, com o objetivo de custear o pagamento da gratificação a esses servidores. Tanto que, atualmente, diversos municípios já oferecem tal benefício financeiro aos funcionários dessas duas áreas. No entendimento do governo de Padre Osvaldo, porém, esse recurso federal destinado para Catanduva seria para custeio dos programas de saúde e não para salário. O Executivo considera ilegal o pagamento de 14º salário apenas a uma categoria de servidores municipais e também alega que haveria vício de iniciativa na proposta, que seria de prerrogativa exclusiva do prefeito. O veto deve render muita polêmica nas próximas semanas, sobretudo se nos lembrarmos da grande mobilização feita pelos agentes, durante a sessão em que a proposta de Taise foi aprovada.

Aditamento

Por falar em dependência química, a Secretaria Municipal de Saúde de Catanduva aditou o contrato com a Associação Mahatma Gandhi, para a prestação de serviços hospitalares de referência para atenção à pessoa com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes de uso de álcool, crack e outras drogas do componente hospitalar da rede de atenção psicossocial. Esse contrato está em vigor desde 2018.

Água

O presidente da Câmara Municipal, Marquinhos Ferreira (PT), apresentou requerimento para desarquivar seu projeto de lei que extingue a taxa de religamento de água, para os consumidores que tiveram o fornecimento cortado pela Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva (Saec). O projeto foi apresentado no início do atual mandato, mas recebeu pedido de vistas sine die (ou seja, sem prazo determinado para ir a votação). O parlamentar diz que pretende trabalhar pela aprovação da legislação, que já é aplicada em municípios como Limeira, por exemplo. Na avaliação de Marquinhos, a cobrança da taxa de religação é ilegal, na medida em que, para terem a água religada, os consumidores precisam antes quitar as contas atrasadas, com juros e multas. Portanto, não haveria sentido em se cobrar a taxa para a retomada do serviço.