Padre Osvaldo tenta barrar tarifa social de água para quem parcelou débitos junto à Saec

O prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB) publicou decreto, ontem, suspendendo os efeitos da lei que garante a tarifa social de água e esgoto a consumidores que fizeram parcelamento de débitos atrasados junto à Superintendência de Água e Esgoto (Saec). O projeto foi apresentado pelo vereador Marquinhos Ferreira (PT), no ano passado, e foi aprovada em plenário, mas depois foi vetado pelo prefeito. Tempos depois, o veto foi derrubado e a regra entrou em vigor. Ocorre que Padre Osvaldo ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei. O prefeito decidiu suspender os efeitos da norma enquanto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) não se pronunciar em definitivo sobre essa questão.

Sensibilidade social

Padre Osvaldo tornou-se figura pública e cresceu na política atuando com famílias carentes na região do Bom Pastor. Ao longo de todos esses anos, certamente conviveu com pessoas que ficaram inadimplentes junto aos órgãos públicos e provavelmente até teve a oportunidade de atender, em seus tempos de pároco, cidadãos que tiveram o fornecimento de água cortado pela Saec, por atrasos no pagamento. As razões que levam alguém a deixar de pagar a tarifa são inúmeras. A principal delas, sem sombra de dúvidas, é a pessoa estar com sua renda familiar comprometida devido ao desemprego ou à crise econômica. Alguém com sensibilidade social deveria analisar com outros olhos essa questão. A vida humana vai muito além da letra fria da lei.

Para se pensar

Não cabe a nós julgar os motivos que levam um contribuinte a atrasar o pagamento da tarifa de água ou qualquer outro tributo. Por outro lado, quando um cidadão que está inadimplente se dispõe a comparecer a um órgão público com o objetivo de acertar seus débitos passados, ainda que de maneira parcelada, está demonstrando boa-fé em resolver essa questão. Não poderia, portanto, ser penalizado com a perda do benefício da tarifa social de água. Nesse sentido, vale lembrar que, pagando uma conta mais alta todos os meses, são maiores as chances de essa pessoa vir a ter problemas financeiros no futuro. São questões para se pensar.

Justificativa

No decreto em que suspende a lei que estende a tarifa social de água a quem fez parcelamento junto à Saec, Padre Osvaldo argumenta que o projeto que resultou no texto legal continha vício de iniciativa, já que esse tipo de propositura só poderia ser apresentado pelo Executivo. Notem que ele não questiona o conteúdo da matéria, mas sim o fato de não ter sido proposta pelo prefeito. Nesse caso, podemos perguntar por que razão ele não apresenta esse projeto, que beneficiaria tantas famílias carentes na cidade...

Violência sobre a mulher

Outro decreto de Padre Osvaldo, publicado ontem, suspende a aplicação da lei municipal que garante prioridade em projetos habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica e que tenham filhos ou dependentes sob sua guarda. Neste caso, a suspensão baseia-se numa liminar concedida pelo TJ-SP, em favor da prefeitura, que ingressou com Adin contra a lei.

Casa de passagem

Padre Osvaldo emitiu decreto estabelecendo o regimento interno da Casa de Passagem, destinada ao acolhimento de pessoas em situação de rua. O espaço, que recentemente passou por reforma, terá capacidade máxima para 20 indivíduos, sendo 14 vagas homens adultos, quatro para mulheres adultas e duas para grupos familiares com crianças ou adolescentes.

Pets

O regimento interno tem regras um tanto rígidas em relação a animais de estimação. A entrada e permanência deles na Casa de Passagem até é permitida, desde que acompanhados de seus donos. Por outro lado, eles não poderão permanecer no interior do local, junto a seus tutores. Os bichos terão de ficar em um local específico nesse serviço de acolhimento.