Restruturação da Saec avança

Há alguns dias, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei de autoria do prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB), que prorroga o prazo para que seja apresentada a proposta de reestruturação administrativa da Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva (Saec). A mudança foi necessária porque a legislação em vigor previa que essa questão referente à autarquia deveria ter sido regulamentada pelo Executivo em dezembro do ano passado. Nesta semana, a Saec lançou edital para a contratação de uma empresa que ficará responsável por elaborar estudos da reestruturação e no fim apresentar um projeto de lei para ser enviado à Câmara, tratando desse tema. 

Bloqueio de bens

Pelo menos dois moradores do Noroeste Paulista poderão ter seus bens bloqueados pela Justiça, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão, que é ligado à Presidência da República, solicita que 52 pessoas e sete empresas sejam punidas de maneira imediata por, supostamente, haverem financiado os atos ocorridos no Distrito Federal no último domingo e que terminaram com vandalismo e destruição no Palácio do Planalto, no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal. Os “felizardos” que integram a lista da AGU são de São José do Rio Preto e Mirassol. Por enquanto, não há ninguém de Catanduva ou da microrregião. O pedido ainda precisa ser analisado pelo Judiciário. Mas são grandes as chances de vir a ser acatado. 

Eleição no CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Catanduva (CMDCA) escolherá seus novos membros e também a diretoria para o período de 2023-2025. No caso, serão eleitos os membros da sociedade civil que integrarão o órgão. A composição do conselho é paritária, ou seja: nove integrantes são indicados pelo governo municipal e nove representam entidades civis. 

Como funciona

No CMDCA, a exemplo do que ocorre com os demais conselhos participativos, os membros da sociedade civil são indicados por entidades que atuam na área de abrangência do órgão. No caso do CMDCA, são instituições que atendem crianças e adolescentes. As entidades têm até o dia 27 deste mês para protocolarem suas eventuais candidaturas. A eleição será, aparentemente, no dia 19 de fevereiro, com posse prevista para 17 de março. Mas há um detalhe curioso... 

Ctrl+c?

No edital da eleição, publicado no Diário Oficial, há algumas datas que aparentemente saíram erradas na convocação. No artigo 7º, é dito que as inscrições deverão ser protocoladas até 27 de janeiro de 2021. Mais adiante, o parágrafo 5º do mesmo item informa que será publicado um edital até o dia 22 de janeiro de 2019, com a relação das entidades habilitadas a votar e serem votadas. Por fim, é afirmado que a posse será em 17 de março do ano retrasado. Aparentemente, foram erros de digitação, que serão corrigidos em publicação futura. Mas fica a curiosidade para nossos leitores.

Importância do órgão

O CMDCA tem papel fundamental nas políticas públicas para as crianças e adolescentes. Desde a questão de recursos que são destinados para essa área, até a organização da eleição e a gestão do Conselho Tutelar passam por esse órgão. Recentemente, inclusive, foi aprovada uma lei que garante ao CMDCA o poder de apurar e punir administrativamente infrações cometidas por conselheiros tutelares no exercício do cargo, sanções que podem chegar até à perda da função.

Recordar é viver

O CMDCA de Catanduva ganhou esses poderes por conta de denúncias envolvendo um conselheiro tutelar, que surgiram no decorrer do ano passado. Ao analisar o caso, o juiz responsável questionou o fato de a situação não haver sido apurada e resolvida administrativamente. Ocorre que, na época, a lei em vigor atribuía ao Ministério Público esse papel de apurar as denúncias envolvendo conselheiros tutelares. Por determinação da Justiça, a prefeitura elaborou a mudança na legislação.