A gestão de contratos públicos é um dos temas mais sensíveis e cruciais no Direito Administrativo contemporâneo. Em um país com a dimensão e complexidade do Brasil, o gerenciamento eficiente dessas contratações não apenas garante a entrega de bens e serviços essenciais à sociedade, mas também evita desperdícios, fraudes e a judicialização excessiva. Contudo, apesar de sua importância, a gestão de contratos enfrenta desafios significativos, que vão desde falhas na fase de planejamento até problemas na execução e fiscalização.

Um dos principais entraves encontrados pelos gestores públicos está na elaboração inadequada de contratos administrativos, muitas vezes resultante de Termos de Referência e Projetos Básicos mal feitos ou deficientes. Essa deficiência compromete toda a cadeia contratual, pois as lacunas no projeto inicial dificultam a execução, geram aditivos desnecessários e abrem espaço para disputas judiciais. A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe avanços significativos, ao exigir, por exemplo, um maior detalhamento no planejamento e a obrigatoriedade de estudos técnicos preliminares. Contudo, na prática, a aplicação dessas exigências ainda é desigual em diferentes regiões do país e entre os diversos entes públicos.

Além disso, há o problema da fiscalização inadequada dos contratos. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), a falta de preparo técnico dos fiscais de contrato é uma das maiores causas de irregularidades. Muitos desses profissionais não recebem o treinamento necessário para acompanhar a execução do objeto contratual, especialmente em áreas técnicas como engenharia e tecnologia da informação.

Outro ponto crítico é a gestão do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos. Alterações nas condições econômicas, como inflação ou aumento de custos de insumos, frequentemente tornam inviável o cumprimento dos contratos nos termos originais. A Lei nº 14.133/2021 prevê mecanismos para revisão e reequilíbrio econômico-financeiro, mas, na prática, muitas administrações públicas resistem a adotar essas medidas, alegando limitações orçamentárias. Essa resistência pode levar a rescisões contratuais e, consequentemente, a prejuízos tanto para o contratado quanto para a Administração.

Ainda que os avanços legislativos e o fortalecimento dos órgãos de controle tenham reduzido significativamente as práticas de superfaturamento e desvios, essas práticas continuam a ocorrer, em especial em contratos emergenciais ou de grande porte.

Diante desses desafios, o papel do gestor público torna-se central. É fundamental que haja capacitação contínua para os profissionais responsáveis pela gestão de contratos, além de uma maior integração entre os órgãos de controle, e as administrações contratantes. A tecnologia também pode ser uma aliada nesse processo, com sistemas que permitam o acompanhamento em tempo real da execução contratual e a automatização de processos como fiscalização e emissão de relatórios.

A gestão de contratos públicos não é apenas um tema técnico, mas uma questão que afeta diretamente a qualidade dos serviços e obras entregues à sociedade. Resolver os problemas que permeiam essa área requer um esforço conjunto entre gestores, legisladores, contratados e a sociedade civil, com vistas a construir um sistema mais eficiente, ético e alinhado ao interesse público. A solução passa pela profissionalização, pelo uso intensivo de tecnologia e, sobretudo, pela adoção de uma postura proativa e transparente por parte de todos os envolvidos.

No contexto atual, a implementação plena da Lei nº 14.133/2021 apresenta uma oportunidade única de modernizar a gestão pública, mas essa transformação exige compromisso, planejamento e um esforço contínuo de aprendizado e adaptação. Afinal, mais do que cumprir contratos, é preciso garantir que eles sirvam ao propósito para o qual foram celebrados: atender ao cidadão e promover o bem-estar coletivo.