No plano jurídico-institucional, determinadas condutas atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes suscitam questionamentos relevantes à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

Em tese, caso se confirme a utilização da posição institucional para influenciar ou patrocinar interesses privados perante a administração pública, poderia haver discussão acerca da eventual incidência do crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do Código Penal. Do mesmo modo, tais fatos poderiam, em análise abstrata, ser examinados sob a ótica de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992.

Adicionalmente, manifestações públicas ou notas oficiais eventualmente divulgadas à imprensa, caso contenham declarações que não correspondam integralmente à realidade fática, podem suscitar debate jurídico acerca da possível configuração, em tese, do delito de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal — hipótese que, naturalmente, dependeria de apuração regular pelas instâncias competentes.

Nesse contexto, espera-se que as instâncias seccionais e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil exerçam seu papel institucional na defesa da ordem jurídica, da Constituição e do Estado Democrático de Direito, contribuindo para o debate público qualificado e para a observância dos mecanismos constitucionais de responsabilidade.

No âmbito do controle político-institucional, compete ao Senado Federal apreciar eventuais pedidos de impedimento de ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme previsão constitucional. Nesse sentido, eventual omissão reiterada na análise de tais pedidos por parte do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, poderia suscitar questionamentos no campo político-institucional quanto ao cumprimento de seus deveres regimentais.

Em situações extremas, e caso demonstrados os elementos jurídicos necessários, poderiam ser levantadas discussões acerca de eventual quebra de decoro parlamentar, bem como, em tese, sobre a incidência de tipos penais como prevaricação (art. 319 do Código Penal) ou condescendência criminosa (art. 320 do Código Penal), sempre condicionadas à devida apuração e ao respeito ao devido processo legal.