A dúvida levantada nos últimos dias sobre decreto publicado pela Prefeitura de Catanduva para regulamentar legislação de 2022, que prevê honorários advocatícios aos procuradores do município mesmo para dívidas não judicializadas, chega aparentemente ao seu capítulo final com a manifestação institucional da OAB de Catanduva, que analisou o caso. O conteúdo completo você vê nesta edição, depois da reportagem inicial que mostrou que o texto levantou dúvidas e estava em análise e da resposta pública emitida pelo governo municipal, defendendo suas atitudes. Ainda que na prática nada mude para o cidadão – já que, ao que parece, a cobrança de 10% está dentro da lei e continuará sendo feita inclusive nas negociações do Refis –, o que se pode tirar de positivo dessa história é justamente o envolvimento da OAB nesse tipo de discussão, o que não ocorria há bastante tempo. A diretoria da entidade cumpre inclusive promessa feita em campanha de que estaria envolvida nos debates e temas de interesse público, sendo protagonista e não se esquivando diante dos impasses e polêmicas. Muita gente duvidava, mas nos primeiros movimentos, a nova gestão da OAB aproximou-se dos entes públicos e tem agido exatamente como prometido. Em nota sobre o caso do decreto, por exemplo, a Ordem frisou: “A OAB permanece atenta e atuante na defesa intransigente das prerrogativas da advocacia – inclusive da advocacia pública –, e se manterá vigilante diante de quaisquer tentativas de violação ao regime jurídico que rege o exercício profissional dos procuradores municipais”. A vigilância sobre a lei e a ordem precisa, de fato, ser mantida, com participação da advocacia catanduvense nos momentos que tendem a definir rumos da sociedade, assim como naqueles que demandam esclarecimentos. Sinceramente, não dá para esperar menos da OAB.