As emendas ao orçamento são um instrumento previsto na Constituição Federal por meio do qual os parlamentares influem na alocação de recursos, podendo acrescentar, suprimir ou modificar determinadas rubricas do projeto de lei orçamentária anual. A emenda constitucional (EC) 86/2015, que alterou os artigos 165 e 166 da Constituição Federal de 1988, instituiu o chamado orçamento impositivo. Segundo esses dispositivos, há a obrigatoriedade de aprovação de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo para aquele exercício financeiro. Além disso, é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações resultantes dessas emendas e metade desse percentual deverá ser destinado a ações e serviços públicos da área de saúde. Essas, então, são conhecidas como emendas parlamentares individuais de execução obrigatória ou, ainda, as chamadas emendas impositivas que a Câmara de Catanduva quer adotar. Na prática, elas permitem que o vereador escolha como alocar aquela fatia dos recursos públicos, ou seja, para onde e em que objeto destinar o valor. Não é preciso refletir muito que entender que cada parlamentar acabará por direcionar os valores para suas bases de atuação, sobretudo para favorecer o eleitorado que o elegeu. Isso poderá envolver questões geográficas – um vereador cuja atuação é mais voltada a determinada região da cidade, por exemplo; temáticas – projetos voltados à causa animal, ao esporte, à inclusão, etc.; ou mesmo econômicas – favorecendo um setor ou classe social. É difícil determinar se esse poder dado à Câmara será favorável ou não à execução do orçamento, pois muitas decisões do prefeito em exercício, seja qual for, são igualmente questionáveis. Então é certo que as emendas poderão causar indignação ou elogios a depender do prisma de quem analisa. Por outro lado, poderão de alguma forma enfraquecer o gestor público, já que diante de sua negativa para determinado investimento, o vereador poder fazê-lo com a verba a que tem direito. O que se tem de fato, enfim, é que essas emendas vão mudar a relação entre os poderes.