Luz sobre os números públicos

Em uma sociedade democrática, a transparência na gestão dos recursos públicos não é apenas uma prática administrativa recomendável, mas uma exigência fundamental para o fortalecimento da confiança entre o Estado e seus cidadãos. No contexto brasileiro, onde o ar essencial para garantir a integridade e a eficácia da administração pública. 

A Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 2011, foi um marco regulatório que alterou significativamente o panorama da governança pública no Brasil. Esta legislação não só facilitou o acesso dos cidadãos às informações públicas, mas também impôs aos órgãos governamentais o dever de garantir a transparência ativa, ou seja, a divulgação de dados sem que necessariamente haja um pedido formal por parte do cidadão. 

O escrutínio público sobre as finanças governamentais é uma constante, a transparência orçamentária emerge como um pilar e apesar dos avanços proporcionados pela LAI, a jornada rumo à transparência total é complexa e repleta de desafios. A complexidade dos dados orçamentários, muitas vezes encapsulada em termos técnicos inacessíveis, pode desencorajar o público leigo de buscar e utilizar essas informações. Além disso, a resistência política e administrativa em alguns setores ainda persiste, onde a divulgação completa dos detalhes orçamentários é vista como uma ameaça ao status quo. 

No entanto, os benefícios de uma gestão transparente são incontestáveis. Portais de transparência, que são mandatórios para a União, Estados, e Municípios, permitem que qualquer cidadão visualize como o dinheiro público está sendo gasto, em tempo real. Esses sistemas não apenas fortalecem a fiscalização dos recursos por parte dos órgãos de controle e da sociedade civil, mas também promovem uma maior responsabilização dos gestores públicos. 

Os casos de sucesso em algumas administrações municipais e estaduais ilustram como a transparência pode transformar a gestão pública. Cidades que adotaram práticas de divulgação completa e em linguagem acessível notaram um aumento significativo na participação cidadã. Essa participação, por sua vez, culmina em uma gestão mais eficiente e alinhada com as necessidades reais da população. 

Além de fortalecer a democracia, a transparência orçamentária serve como um mecanismo de prevenção à corrupção. A facilidade de acesso às informações sobre contratações públicas, licitações e execução de obras pode deter desvios antes que eles ocorram, ou ao menos facilitar a rápida intervenção dos órgãos competentes. 

Para avançar nesse caminho, é fundamental que além de promover a legislação, haja um investimento contínuo em tecnologia e formação. Da mesma forma, capacitar servidores públicos e cidadãos sobre como acessar e interpretar dados financeiros é crucial para uma fiscalização eficaz. 

Em suma, enquanto houver luz sobre os números públicos, haverá menos espaço para a obscuridade e o malfeito. A transparência orçamentária não é apenas uma ferramenta de fiscalização, mas uma extensão do próprio conceito de cidadania, que reforça o compromisso de todos com um Brasil mais justo e equitativo.

Autor

Jaquelini Cristina de Godeis
Advogada. Ex-Assistente Especial da Assembleia Legislativa de São Paulo. Especializada em Direito de Família e Sucessões. Pós-Graduanda em Direito Contratual pela PUC-SP e Mestranda em Direito Público.