Embora muitos não saibam, a primeira constituição republicana de nosso país foi promulgada em 24 de fevereiro de 1891, e tem um paralelo com a história de Catanduva, pois ela é responsável pela nomenclatura de uma de nossas principais avenidas centrais da cidade: a Avenida 24 de fevereiro, que leva esse nome por causa do dia da publicação dessa constituição.

Os principais autores dessa primeira Carta Magna da República foram Prudente de Morais e Rui Barbosa.

O documento foi fortemente inspirado na Constituição da República Argentina, na Constituição dos Estados Unidos da América e na Constituição Federal da Suíça, fortemente descentralizadora dos poderes, dando grande autonomia aos municípios e às antigas províncias, que passaram a ser denominadas Estados, cujos dirigentes passaram a ser denominados “presidentes de estado”.

Dentre os principais elementos da Constituição de 1891, podemos destacar: abolição das instituições monárquicas; os senadores deixaram de ter cargo vitalício; implantação do sistema de governo presidencialista; as eleições passaram a ser pelo voto direto, mas continuou a ser descoberto (não-secreto); não havia reeleição de Presidente e Vice para o mandato imediatamente seguinte, não havendo impedimento para um posterior a esse; os candidatos a voto efetivo seriam escolhidos por homens maiores de 21 anos, à exceção de analfabetos, mendigos das praças, soldados, mulheres, religiosos sujeitos ao voto de obediência; separação do Estado com a Igreja Católica, deixando esta de ser a religião oficial do país; entre outros.

Lei Orgânica

Além da Constituição Federal do Brasil, que é a lei máxima da Nação, existem ainda as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios, onde cada uma deve estar de acordo com a outra. As Constituições Estaduais não podem ir contra a Constituição Federal, bem como as Leis Orgânicas não podem ferir as constituições federais e estaduais. Da mesma forma, todas as outras leis que são votadas pelo Legislativo não podem ir contra a esse conjunto de leis, que se sobressaem às demais.

A Lei Orgânica é uma espécie de constituição municipal, criada com regras de comportamento para a população da cidade.

Em anos anteriores, havia apenas uma constituição para todos os municípios, mas, atualmente, cada município, de acordo com as suas peculiaridades e necessidades, tem a sua própria Lei Orgânica.

O prefeito municipal é quem se encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica, sempre observada e fiscalizada pela Câmara de Vereadores.

Em nosso município, a Lei Orgânica foi promulgada em abril de 1990, durante a gestão do prefeito municipal Warley Agudo Romão (PTB), que tinha como vice a figura de José Alexandre Rodrigues Nobalbos Roman (PFL). Na época, o presidente da Câmara Municipal de Catanduva era o Sr. Walner Pellizzon.

As mudanças na Lei Orgânica só podem ser feitas através de Projeto de Emenda de Lei Orgânica, que tanto pode ser elaborado pelo prefeito municipal, quanto pelos vereadores, necessitando da aprovação da Câmara dos Vereadores.

Fotos:

Foto da primeira constituição republicana do Brasil, publicada em 24 de fevereiro de 1891, dois anos a Proclamação da República do Brasil

Os principais autores da Constituição de 1891 foram os senhores Prudente de Morais e Rui Barbosa (foto)

Foto tirada em março de 1950, onde vemos a região do Aeroporto de Catanduva. A rua que está à esquerda é a Avenida Deputado Orlando Zancaner; já a rua que está à direita é a Avenida 24 de Fevereiro, que leva esse nome por consequência da data da publicação da Constituição de 1891

Quando a Lei Orgânica de Catanduva foi publicada, em 1990, Catanduva estava sendo administrada pelo prefeito municipal Warley Agudo Romão (o 3º, na parte de trás, da direita para a esquerda). Nesta foto, datada de 1972, temos a visita do governador Laudo Natel à cidade de Catanduva. Nela, temos, da esquerda para a direita: prefeito municipal João Righini; vice-prefeito Pedro Nechar; governador Laudo Natel; Dr. Warley Agudo Romão; radialista José Alfredo Luiz Jorge; e o vereador José Marcos Romero

Sr. Walner Pellizzon era presidente da Câmara Municipal de Catanduva quando se deu a aprovação da Lei Orgânica do município de Catanduva, no ano de 1990